sexta-feira, 29 de junho de 2012


Família austríaca disse não ao uso de plástico

Seria possível viver na sociedade moderna sem usar plástico? Uma família austríaca, preocupada com os perigos para o meio ambiente e a saúde provocados por esse material, decidiu descobrir a resposta. Aquilo que deveria ter durado apenas um mês acabou se tornando um novo estilo de vida para ela.
A reportagem é de Krisaten Allen, publicada no Der Spiegel e reproduzida pelo Portal Uol, 28-06-2012.
Tente imaginar como seria viver um único dia sem plástico. Nada de computador, telefone celular, carro e, sem dúvida, comidas pré-embaladas. A vida moderna, caracterizada pela onipresença do plástico, faz com que seja quase impossível evitar essa substância sintética. Mas, preocupada com a quantidade crescente de problemas de saúde e ambientais derivados do contato constante com o plástico, uma família austríaca decidiu tentar viver sem essa substância.
Em um novo livro publicado em alemão, intitulado "Plastikfreie Zone", ou "Zona sem Plástico", Sandra Krautwaschlexplica como ela e a sua família se livraram de vários dos seus objetos de plástico e, hoje em dia, raramente compram produtos fabricados com esse material derivado do petróleo.
Tudo começou como uma experiência com a duração de um mês, mas desde então isso se transformou em um estilo de vida, diz Krautwaschl. Durante uma viagem de férias à Croácia, em 2009, essa fisioterapeuta de 40 anos de idade ficou impressionada com a frequência com que os seus três filhos lhe perguntavam de onde vinha todo o lixo encontrado na praia. Essa experiência a levou a refletir sobre a sua própria responsabilidade em relação ao problema.
"Embora nós façamos reciclagem na Áustria, isso não funciona no mundo inteiro. O fato de nós ainda estarmos comprando esse tipo de coisa contribui para a continuidade da produção de plástico", disse ela a "Spiegel Online".
Pouco após as férias da família, Krautwaschl assistiu também ao filme "Planeta Plástico", de 2009, um documentário do cineasta austríaco Werner Boote que mostra como a quantidade enorme de plástico produzida no mundo inteiro é tóxica para o meio ambiente.
Segundo o filme, embora sejam necessários centenas de anos para que o plástico se decomponha, cerca de 240 milhões de toneladas dessa substância continuam sendo produzidas todos os anos, abarrotando aterros sanitários, poluindo o oceano e espalhando compostos carcinogênicos e outras substâncias perigosas para a saúde humana. A maioria do plástico é feita de petróleo – um recurso não renovável –, com métodos de produção que utilizam energia de forma intensiva e que prejudicam ainda mais o meio ambiente.
"Aquilo foi a gota d'água, e eu fiquei de fato indignada", conta Krautwaschl. "Eu concluí que não poderia continuar agindo daquela forma".
Um difícil começoUma das primeiras coisas que a família fez foi tentar remover todos os objetos feitos de plástico da sua casa. A foto na capa do livro mostra os integrantes da família sentados diante de uma montanha incrível de plástico, uma imagem que demonstra como o uso desse material se tornou parte da vida moderna. O próximo passo foi começar a encontrar alternativas: escovas de dente com cabo de madeira, recipientes de leite metálicos e embalagens feitas de vidro, papel ou metal.
Além disso, havia a questão do papel higiênico. Na tentativa de encontrar um substituto que não viesse em uma embalagem plástica, os filhos dela a princípio sugeriram que a família utilizasse jornais. Mas a tinta de impressão acabou se mostrando problemática, e o filho mais velho sugeriu a utilização de folhas de árvores, o que também estava longe de ser ideal. Eles acabaram descobrindo que as toalhas de papel reciclado usadas por vários restaurantes e banheiros públicos eram um bom substituto para o papel higiênico. Além de serem embaladas com papel, elas podem ser compradas em grande quantidade, o que possibilita uma economia de dinheiro.
Krautwaschl diz que o segredo para que a iniciativa funcione é não levar esse estilo de vida ao extremo. Ela admite que no começo foi difícil encontrar soluções, e que isso exigiu muita pesquisa.
"Algumas pessoas acreditam que nós estamos vivendo como pessoas da Idade da Pedra, mas essa é uma falsa impressão", diz ela. "A vida tornou-se um pouco mais simples, tranquila e confortável".
Os Krautwaschl-Rabensteiner, que moram próximo à cidade de Graz, no sul da Áustria, no vilarejo de Eisbach, que tem 3.000 habitantes, ainda usam equipamentos eletrônicos e outros produtos feitos de plástico como capacetes de bicicleta, mas eles dividem um carro com outra família e procuram comprar produtos usados sempre que possível.
Aprendendo a ser realistaO fato de aprender a pensar com mais cuidado sobre os materiais que eles usam diariamente alterou fundamentalmente a abordagem da família em relação às compras. "Isso modificou completamente o nosso comportamento como consumidores", explica Krautwaschl.
Os membros da família aprenderam a parar e refletir para determinarem se necessitam de fato de um produto antes de adquiri-lo. Eles também aprenderam a ser realistas em relação ao objetivo de viver sem usar plástico.
"Nós tivemos que entender que isso não é 100% possível", diz Krautwaschl. Por exemplo, até mesmo potes de vidro e metal trazem frequentemente pequenos pedaços de plástico dentro das tampas. Mesmo assim, com o tempo eles aprenderam a reduzir os resíduos plásticos a "quase zero", e isso fez com que aumentasse a sensação de bem-estar da família, especialmente no que se refere à nutrição.
Parte do motivo para isso é o fato de os alimentos que não vêm em embalagens plásticas serem necessariamente mais frescos e muitas vezes também orgânicos. "Devido a isso, nós passamos a dar mais valor aos nossos alimentos", diz Krautwaschl. "Hoje em dia praticamente nada dá errado quanto à nossa alimentação, e nós sempre usamos alimentos frescos".
Naturalmente, isso significa que os alimentos passaram a representar uma fatia maior do orçamento familiar, que ela descreve como "médio". Mas isso foi compensado pelos custos em outras áreas, especialmente no que se refere a um consumo médio menor. Ela diz que, de forma geral, eles atualmente gastam menos dinheiro.
No mundo anglófono, algumas famílias ou indivíduos já haviam se engajado nos últimos anos em experiências similares no sentido de viverem sem usar produtos de plástico. Na Europa, porém, a ideia é relativamente nova, dizKrautwaschl. Mesmo assim, amigos e conhecidos foram "contaminados" pela iniciativa da família de tirar o plástico da sua vida, e Krautwaschl espera que outros também sejam inspirados por isso, ainda que estes indivíduos venham apenas a reduzir um pouco o uso de plástico.
"Pessoas prósperas como nós podem se dar ao luxo de pensar nesse tipo de iniciativa, e muitas vezes elas são capazes de fazer uma mudança em seus estilos de vida", conclui Krautwaschl.

 CONAMP pede rejeição e arquivamento de Proposta de Emenda à Constituição que estabelece a exclusividade da investigação criminal para as polícias.

NOTA TÉCNICA N.º 02/2012

Proposta de Emenda à Constituição n.º 37/11 – Câmara dos Deputados.

Ementa: Define a competência para a investigação criminal pelas polícias federal e civis dos Estados e do Distrito Federal.

Referência: Acrescenta o § 10 ao art. 144 da Constituição Federal

A Associação Nacional dos Membros do Ministério Público (CONAMP), com o objetivo de colaborar para o bom evolver do processo legislativo, vem externar o seu posicionamento a respeito das premissas equivocadas, da funcionalidade distorcida e da grave incoerência sistêmica inerentes à Proposta de Emenda à Constituição nº 37-A, de 2011, subscrita, dentre outros, pelo eminente Deputado Federal Lourival Mendes, que acresce um novo parágrafo ao art. 144 da Constituição da República, para dispor que “a apuração das infrações penais de que tratam os §§ 1º e 4º deste artigo, incumbem privativamente às polícias federal e civis dos Estados e do Distrito Federal, respectivamente”.

Principiando pelas premissas equivocadas que acompanham a justificativa do projeto, argumenta-se que (1) a aprovação da proposição não afetará a competência das CPIs; (2) a investigação criminal realizada pela Polícia Judiciária assume vital importância para a garantia do devido processo legal; (3) o inquérito policial é o único instrumento de investigação que tem prazo certo de duração e é passível de controle; (4) procedimentos informais são contrários ao Estado de Direito vigente; (5) a instrução dos processos é atualmente prejudicada e questionada perante os Tribunais Superiores; e (6) a investigação realizada pelo Ministério Público prejudica os direitos e garantias fundamentais do cidadão.

A primeira premissa certamente passa ao largo da própria configuração semântica da proposição ofertada. O advérbio “privativamente” denota característica ou atribuição peculiar ou afeta a um único sujeito ou objeto, com exclusão de qualquer outro. Como só a Polícia Judiciária poderá “apurar” as infrações penais, afigura-se evidente que as CPIs, a exemplo do Ministério Público, não mais poderão fazê-lo, o mesmo ocorrendo com as polícias internas da Câmara dos Deputados (CR/1988, art. 51, IV) e do Senado Federal (CR/1988, art. 52, XIII). A exemplo de outras normas situadas no plano infraconstitucional, também a norma do art. 33, parágrafo único, da Lei Orgânica da Magistratura Nacional, que dispõe sobre a atribuição dos tribunais para a investigação das infrações penais imputadas a magistrados, será automaticamente revogada. E em relação aos crimes imputados aos policiais (v.g.: corrupção, homicídio, tortura etc.)? Responde-se: serão investigados pelos próprios policiais. E aqui surge o questionamento, tal qual proposto por Juvenal em suas Satires (VI, linhas 347-348), que a proposição não se preocupou em responder: quis custodiet ipsos custodes (quem guardará os próprios guardas)?

A garantia do due process of law, de origem anglo-saxã e que foi recepcionada pelo art. 5º, LIV, da Constituição de 1988, quer seja analisada em sua dimensão procedimental, indicando a necessária observância dos ritos estabelecidos em lei, quer seja vista sob sua ótica substancial, que se preocupa com a justiça e razoabilidade dos padrões normativos, não oferece qualquer base de sustentação à proposição ora analisada. Afinal, é factível que essa garantia, ao absorver o contraditório e a ampla defesa, autoriza que qualquer litigante produza as provas necessárias à sustentação de sua pretensão. In casu, o Ministério Público será impedido de fazê-lo, enquanto o ex adverso ficará livre para buscar e produzir as provas que bem entender na defesa dos seus direitos. Nesse particular, o Supremo Tribunal Federal, dentre os inúmeros acórdãos em que reconheceu o poder investigatório do Ministério Público, afirmou que “[o] Poder Judiciário tem por característica central a estática ou o não-agir por impulso próprio (ne procedat iudex ex officio). Age por provocação das partes, do que decorre ser próprio do Direito Positivo este ponto de fragilidade: quem diz o que seja “de Direito” não o diz senão a partir de impulso externo. Não é isso o que se dá com o Ministério Público. Este age de ofício e assim confere ao Direito um elemento de dinamismo compensador daquele primeiro ponto jurisdicional de fragilidade. Daí os antiquíssimos nomes de “promotor de justiça” para designar o agente que pugna pela realização da justiça, ao lado da “procuradoria de justiça”, órgão congregador de promotores e procuradores de justiça. Promotoria de justiça, promotor de justiça, ambos a pôr em evidência o caráter comissivo ou a atuação de ofício dos órgãos ministeriais públicos” (2ª T., HC nº 97.969/RS, rel. Min. Ayres Britto, j. em 01/02/2011, DJ de 23/05/2011).

A terceira premissa, a de que o inquérito policial é o único instrumento de investigação que tem prazo certo de duração e é passível de controle, parece ignorar, primeiro, a advertência de Friedrich Müller (Juristische Methodik, 9ª ed., 2004, p. 470) no sentido de que a norma deve ser delineada pelo intérprete a partir da interação entre o texto e a realidade. Em outras palavras, não há norma desconectada do contexto socioambiental. Normas dissociadas do contexto normalmente não têm potencialidade de realização, ocorrendo a denominada derrogação costumeira ou desuso (“Phänomen der Derogation durch Gewohnheitsrecht – desuetudo” – Robert Alexy. Begriff und Geltung des Rechts, 2002, p. 147). É bem verdade que o Código de Processo Penal estabelece prazo para a finalização do inquérito policial (v.g.: art. 10). No entanto, como a Polícia Judiciária, em não poucos casos, não dispõe da estrutura necessária à plena realização de suas funções, a sua inobservância é uma constante. Como os servidores, em alguns casos, não descumprem os prazos processuais de modo voluntário e a separação dos poderes é rotineiramente invocada pelos tribunais para rechaçar as pretensões, formuladas pelo Ministério Público, de promoção de políticas públicas, não há regra geral, qualquer consequência para a inobservância desses prazos, isso ao menos em relação aos réus soltos. Em segundo lugar, a proposição ignora que o Conselho Nacional do Ministério Público há muito disciplinou a forma e os prazos a serem observados, pelos órgãos de execução do Ministério Público, na tramitação dos procedimentos administrativos de natureza investigatória. A Resolução CNMP nº 13, de 2 de outubro de 2006, fala por si.

Procedimentos informais são, de fato, contrários ao Estado de Direito. Daí a razão de os órgãos de execução do Ministério Público sempre editarem uma portaria para o início de qualquer investigação e de se reportarem aos órgãos competentes da Administração Superior do Ministério Público, que controlam a tramitação e apuram responsabilidades, isso sem olvidar o relevante papel desempenhado pelo Conselho Nacional do Ministério Público, ao qual qualquer do povo pode se dirigir. Além disso, somente praticam os atos autorizados pela ordem jurídica (v.g.: requisição de documentos, notificação de testemunhas etc.), não aqueles que somente encontram justificativa no imaginário individual.   

A justificativa que acompanha a proposição ainda argumenta que as investigações realizadas pelo Ministério Público são questionadas perante os Tribunais Superiores e prejudicam a tramitação dos processos. Nesse particular, parece haver desconhecimento de que tanto o Supremo Tribunal, como o Superior Tribunal de Justiça sedimentaram sua jurisprudência no sentido de que o Ministério Público está constitucionalmente autorizado, como titular da ação penal, a instaurar procedimentos investigatórios de natureza criminal, os quais, é importante frisar, em nada se confundem com o inquérito policial, este sim instaurado exclusivamente pela Polícia Judiciária. Aliás, como exaustivamente demonstrado pela jurisprudência, o art. 144, § 1º, IV e § 4º, da Constituição da República não confere qualquer exclusividade investigativa às polícias federal e civil, ambas institucionalmente vocacionadas a subsidiar a atuação do Ministério Público. A título meramente ilustrativo, podem ser mencionados os seguintes acórdãos:

(1) pelo STF, 1ª T., HC nº 96.638/BA, rel. Min. Ricardo Lewandowski, j. em 02/12/2010, DJ de 01/02/2011; 2ª T., HC nº 77.371/SP, rel. Min. Nélson Jobim, j. em 1º/09/1998, in Revista de Direito do MPRJ nº 9/409; 1ª T., HC nº 96.617/MG, rel. Min. Ricardo Lewandowiski, j. em 23/11/2010, DJ de 13/12/2010; Pleno, AP nº 396/RO, rel. Min, Cármen Lúcia, j. em 28/10/2010, DJ de 28/04/2011; 2ª T., RE nº 468.523/SC, rel. Min. Ellen Gracie, j. em 01/12/2009, DJ de 19/02/2010; 2ª T., RE nº 449.206/PR, rel. Min. Carlos Velloso, j. em 18/10/2005, DJ de 25/11/2005; 2ª T., HC nº 97.969/RS, rel. Min. Ayres Britto, j. em 01/02/2011, DJ de 23/05/2011; 2ª T., HC nº 93.930/RJ, rel. Min. Gilmar Mendes, j. em 07/12/2010, DJ de 03/02/2011; 2ª T., HC nº 94.127/BA, rel. Min. Celso de Mello, j. em 27/10/2009, DJ de 27/11/2009; 2ª T., HC nº 87.610/SC, rel. Min. Celso de Mello, j. em 27/10/2009, DJ de 04/12/2009; 2ª T., HC nº 90.099/RS, rel. Min. Celso de Mello, j. em 27/10/2009, DJ de 04/12/2009; e 2ª T., HC nº 89.837/DF, rel. Min. Celso de Mello, j. em 20/10/2009, DJ de 20/11/2009; e

(2) pelo STJ, 6ª T., RHC nº 11.670/RS, rel. Min. Fernando Gonçalves, j. em 13/11/2001, DJU de 04/02/2002, p. 551;  5ª T., HC nº 33.462/DF, rel. Min. Laurita Vaz, j. em 27/09/2005, DJU de 07/11/2005, p. 316; 5ª T., HC nº 41.875/SC, rel. Min. Laurita Vaz, j. em 06/09/2005, DJU de 03/10/2005, p. 296; 6ª T., REsp. nº 494.320/RJ, rel. p/ o acórdão Min. Nilson Naves, j. em 28/10/2004; 5ª T., HC nº 34.151/SP, rel. Min. José Arnaldo da Fonseca, j. em 27/04/2004, DJU de 24/05/2002, p. 321; 5ª T., HC nº 25.238/GO, rel. Min. Jorge Scartezzini, j. em 02/03/2004, DJU de 24/05/2004, p. 298; 5ª T., HC nº 18.060/PR, rel. Min. Jorge Scartezzini, j. em 07/02/2002, DJU de 26/08/2002, p. 271; 6ª T., RHC nº 11.637/SC, rel. Min. Vicente Leal, j. em 06/12/2001, DJU de 18/02/2002, p. 499; 6ª T., RHC nº 11.670/RS, rel. Min. Fernando Gonçalves, j. em 13/11/2001, DJU de 04/02/2002, p. 551; 5ª T., RHC nº 10.111/DF, rel. Min. Edson Vidigal, j. em 06/09/2001, DJU de 08/10/2001, p. 223; 5ª T., HC nº 12.685/MA, rel. Min. Gílson Dipp, DJU de 11/06/2001, p. 240; 5ª T., RHC nº 8.106/DF, rel. Min. Gilson Dipp, j. em 03/04/2001, DJU de 04/06/2001, p. 186, RT 793/538; 5ª T., HC nº 13.368/DF, rel. Min. Gilson Dipp, j. em 03/04/2001, DJU de 04/06/2001, p. 194; 5ª T., RHC nº 10.403/DF, rel. Min. Felix Fischer, j. em 20/02/2001, DJU de 26/03/2001, p. 436; 5ª T., RHC nº 9.922/DF, rel. Min. Felix Fischer, j. em 13/12/2000, DJU de 05/02/2001, p. 114; 5ª T., RHC nº 10.725/PB, rel. Min. Gilson Dipp, j. em 03/02/2000, DJU de 08/03/2000, p. 137; 5ª T., HC nº 7.445/RJ, rel. Min. Gilson Dipp, j. em 1º/12/1998, DJU de 1º/02/1999, p. 218, RT 764/507; e 6ª T., RHC nº 8.025/PR, rel. Min. Vicente Leal, j. em 1º/12/1998, DJU de 18/12/1998, p. 416.

Por fim, a última premissa que confere pretensa fundamentação à PEC nº 37-A, de 2011, afirma que a realização de investigações criminais, pelo Ministério Público, prejudicaria os direitos fundamentais dos cidadãos. Para dizer o menos, a tese é, no mínimo, inusitada. E isso por três razões básicas: (1ª) o Ministério Público, por imposição constitucional, é Instituição vocacionada à “defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis” (CR/1988, art. 127, caput), tendo a específica função institucional de zelar pelo efetivo respeito aos direitos assegurados na Constituição, “promovendo as medidas necessárias à sua garantia” (CR/1988, art. 129, II); (2ª) dentre os direitos fundamentais sociais encontra-se a “segurança” (CR/1988, art. 6º); e (3ª) a maior parte dos casos em que se discute a legitimidade do Ministério Público para investigar diz respeito a crimes praticados por policiais, incluindo Delegados de Polícia, vale dizer, justamente aqueles que deveriam zelar pela segurança da população são os responsáveis por aviltá-la, o que certamente se dá na esperança de que um espírito corporativo venha a garantir a impunidade. Esse aspecto foi bem realçado pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do HC nº 60.976/ES, verbis: “[n]a espécie, a atuação direta do Ministério Público na fase de investigação se revelou indispensável, por se tratar de infração penal cometida no âmbito da própria polícia civil. A partir da notícia levada a efeito pelas vítimas, cumpria ao Parquet, no exercício de sua missão constitucional de titular da ação penal pública, apurar os fatos, de forma a assegurar, de maneira eficaz, o êxito das investigações” (6ª T., rel. Min. Og Fernandes, j. em 04/12/2011, DJ de 17/10/2011). Proibindo-se a atuação do Ministério Público, a quem as vítimas de violência policial deverão procurar? Aos colegas e compadres do criminoso? Espera-se, sinceramente, que os nobres parlamentares não vejam a atuação do Ministério Público como algo atentatório ao bem estar da coletividade ou, pior, que não seja o momento de a Instituição zelar pelos interesses da população, de modo que, na plasticidade de José Saramargo, “por ser isto coisa do futuro… para só voltar quando fosse coisa do passado” (Memorial do Convento. 16ª ed., 1986, p. 159).

Ainda em relação ao modo como o Ministério Público interage com os cidadãos, a PEC parece ignorar a realidade forense, em que os membros da Instituição, rotineiramente, arquivam procedimentos e pedem a absolvição de réus sempre que convencidos de sua inocência ou quando haja dúvida a respeito de sua culpabilidade.

Além de estar assentada em premissas equivocadas, a PEC nº 37-A, de 2011 também ostenta uma funcionalidade distorcida. Em regimes democráticos, a ratio essendi de um Parlamento sempre foi a de materializar, nos padrões normativos, os anseios da população, da qual é o mais lidimo representante. De nossa parte, é difícil acreditar que a população brasileira se sinta totalmente protegida pela Polícia Judiciária e integralmente ameaçada pelo Ministério Público. É, ainda, difícil imaginar que os desgastes constantemente assumidos pelo Ministério Público, máxime por estar constantemente em rota de colisão com os altos escalões do poder político e econômico, passem despercebidos pela população brasileira. Impedir que a Instituição investigue crimes, principalmente aqueles praticados por policiais, é, de fato, um anseio da população brasileira? Essa pergunta, por certo, será bem respondida pelos inúmeros parlamentares efetivamente comprometidos com a realização do interesse público, não com pequeninos interesses corporativos.

Por fim, releva observar que a PEC nº 37-A, de 2011, incorre em grave incoerência sistêmica. Afronta não só a possibilidade de as CPIs eventualmente apurarem a prática de infrações penais (CR/1988, art. 58, § 3º) e o Ministério Público exercer suas atribuições institucionais, como são as de instaurar processos administrativos (CR/1988, art. 129, VI) e promover o controle externo da atividade policial, como, também, mostra-se nitidamente inconstitucional por afrontar os direitos e garantias individuais, mais especificamente o limite material de reforma consagrado no art. 60, § 4º, IV, da Constituição de 1988: “não será objeto de deliberação a proposta de emenda tendente a abolir” (...) “os direitos e garantias individuais”.

Não é necessário um aguçado espírito científico para se constatar que a proteção aos direitos fundamentais, como a vida e a integridade física, não é alcançada, apenas, com a sua contemplação no texto constitucional. É necessário um plus. É preciso que o Poder Público ofereça os mecanismos necessários à sua projeção na realidade social e à recomposição da ordem constitucional sempre que seja identificada a violação desses direitos. Não haveria sentido, por exemplo, em assegurar (1) o direito de acesso à Justiça se o Poder Público não contratasse juízes e construísse tribunais; (2) o direito à vida, se não oferecesse assistência material aos desvalidos e aos desassistidos etc. É nesse contexto que se inserem as “garantias institucionais”.

As “Institutionelle Garantien”, largamente estudadas no direito germânico, há muito aportaram no direito pátrio, sendo comum a sua referência por autores como Emerson Garcia (Ministério Público…, 2008, p. 46-47) e Paulo Bonavides (Curso de Direito Constitucional, 2006, p 357). Devem ser incluídas sob essa epígrafe a proteção e as atribuições que a Constituição confere a certas instituições em razão de sua importância para a sociedade e para a preservação dos direitos fundamentais subjacentes a ela. Se o Supremo Tribunal Federal já reconheceu que o fato de o Ministério Público ser o titular da ação (CR/1988, art. 129, I) e realizar o controle externo da atividade policial (CR/1988, art. 129, VII) evidenciam a existência do poder implícito de promover investigações penais, afigura-se evidente que qualquer proposta que eliminar essa garantia institucional terá reflexos diretos no nível de satisfação dos direitos fundamentais, dentre eles a segurança pública, importando em verdadeiro retrocesso social.

Acresça-se que, por ocasião do 8º Congresso das Nações Unidas para a Prevenção do Crime e o Tratamento dos Delinquentes, foi aprovada uma carta de princípios recomendando, aos Estados integrantes da ONU, a observância dos princípios ali estatuídos com o fim de maximizar as garantias e as potencialidades da atividade ministerial no combate ao crime. O item 15 dessa Carta está assim redigido: “[o]s magistrados do Ministério Público obrigam-se em especial a encetar investigações criminais no caso de delitos cometidos por agentes do Estado, nomeadamente atos de corrupção, de abuso de poder, de violações graves dos direitos do homem e outras infrações reconhecidas pelo direito internacional e, quando a lei ou a pratica nacionais a isso os autoriza, a iniciar procedimento criminal por tais infrações”. Não bastasse a incoerência sistêmica no âmbito da ordem interna, a PEC nº 37-A, de 2011, também avilta a ordem internacional.

Em conclusão dessas breves considerações, que expõem os vícios que atingem a PEC nº 37-A, de 2011, espera a Associação Nacional dos Membros do Ministério Público (CONAMP) seja ela rejeitada e, ao final, arquivada.

César Bechara Nader Mattar Jr.
Presidente CONAMP



CONAMP
Assessoria de Comunicação
61. 3314-1356 / 61. 8135-0944

quinta-feira, 28 de junho de 2012


Comitê da Unesco mantém título de Brasília

Após 25 anos de tombamento, capital federal mantém título do Comitê do Patrimônio Mundial
Brasília – A 36ª Reunião do Comitê do Patrimônio Mundial da Unesco, que está sendo realizada em São Petersburgo, na Rússia, aprovou nesta quarta-feira (27), por unanimidade, a continuidade do título de Patrimônio Cultural da Humanidade para Brasília.
O Ministério da Cultura (MinC), por meio do Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (Iphan), dará continuidade ao processo de consultas com a formulação do Plano de Preservação do Conjunto urbanístico de Brasília (PPCUB).
O plano busca garantir os princípios do Projeto Piloto de Lucio Costa, em suas quatro escalas urbanas, assegurando os valores universais excepcionais do bem, conforme reconhecido no âmbito do Comitê do Patrimônio Mundial em 1987.
O Projeto de Decisão de Brasília nos termos da Proposta Alternativa, preparada pelo Brasil, foi apresentada e defendida pela delegação da Índia, membro do Comitê.
Leia a íntegra do voto – disponível somente em inglês.
(Texto: Ascom/MinC)
(Fonte: Ascom/Iphan)
(Fotos: divulgação/GDF)

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sexta-feira, 22 de junho de 2012

A crise no Paraguai e a estabilidade continental 

Jornal do BrasilMauro Santayana 
Toda unanimidade é burra, dizia o filósofo nacional Nelson Rodrigues. Toda unanimidade é suspeita, recomenda a lucidez política. A unanimidade da Câmara dos Deputados do Paraguai, em promover o processo de impeachment contra o presidente Lugo, seria  fenômeno político surpreendente, mas não preocupador se não estivesse relacionado com os últimos fatos no continente.
Na Argentina, a presidente Cristina Kirchner enfrenta uma greve de caminhoneiros, em tudo por tudo semelhante à que, em 1973, iniciou o processo que levaria o presidente Salvador Allende à morte e ao regime nauseabundo de Augusto Pinochet. Hoje, todos nós sabemos de onde partiu o movimento. Não partiu das estradas chilenas, mas das maquinações do Pentágono e da CIA. Uma greve de caminhoneiros paralisa o país, leva à escassez de alimentos e de combustíveis, enfim, ao caos e à anarquia. A História demonstra que as grandes tragédias políticas e militares nascem da ação de provocadores.
O Paraguai, neste momento, faz o papel do jabuti da fábula maranhense de Vitorino Freire. Ele é um bicho sem garras e sem mobilidade das patas que o faça um animal arbóreo. Não dispõe de unhas poderosas, como a preguiça, nem de habilidades acrobáticas, como os macacos. Quando encontrarmos um quelônio na forquilha é porque alguém o colocou ali.
No caso, foram o latifúndio paraguaio — não importa quem disparou as armas — e os interesses norte-americanos. Com o golpe, os ianques pretendem puxar o Paraguai para a costa do Pacífico, incluí-lo no arco que se fecha, de Washington a Santiago, sobre o Brasil.  Repete-se, no Paraguai, o que já conhecemos, com a aliança dos interesses externos com o que de pior há no interior dos países que buscam a igualdade social. Isso ocorreu em 1954, contra Vargas, e, dez anos depois, com o golpe militar.
Não podemos, nem devemos, nos meter nos assuntos internos do Paraguai, mas não podemos admitir que o que ali ocorra venha a perturbar os nossos atos soberanos, entre eles os  compromissos com o Mercosul e com a Unasul. Mais ainda: em consequência de uma decisão estratégica equivocada do regime militar, estamos unidos ao Paraguai pela Hidrelétrica de Itaipu. O lago e a usina, sendo de propriedade binacional, se encontram sob uma soberania compartida, o que nos autoriza e nos obriga a defender sua incolumidade e o seu funcionamento, com todos os recursos de que dispusermos.
Esse é um aspecto do problema. O outro, tão grave quanto esse, é o da miséria, naquele país e em outros, bem como em bolsões no próprio território brasileiro. Lugo pode ter, e tem, todos os defeitos, mas foi eleito pela maioria do povo paraguaio. Como costuma ocorrer na América Latina, o povo concentrou seu interesse na eleição do presidente, enquanto as oligarquias cuidaram de construir um Parlamento reacionário. Assim, ele nunca dispôs de maioria no Congresso, e não conseguiu realizar as reformas prometidas em campanha.
Lugo tem procurado, sem êxito, resolver os graves problemas da desigualdade, da qual se nutriram líderes como Morínigo e ditadores como Stroessner. Por outro lado, o Parlamento está  claramente alinhado aos Estados Unidos — de tal forma que, até agora, não admitiu a entrada da Venezuela no Tratado do Mercosul.
O problema paraguaio é um teste político para a Unasul e o conjunto de nações do continente. As primeiras manifestações  —  entre elas, a da OEA  —  são as de que não devemos admitir golpes de Estado em nossos países. Estamos, a duras penas, construindo sistemas democráticos, de acordo com constituições republicanas, e eleições livres e periódicas.
Não podemos, mais uma vez, interromper esse processo a fim de satisfazer aos interesses geopolíticos dos Estados Unidos, associados à ganância do sistema financeiro internacional e das corporações multinacionais, sob a bandeira do neoliberalismo.
Os incidentes na fronteira do Paraguai com o Brasil, no choque entre a polícia e os camponeses que ocupavam uma fazenda de um dos homens mais ricos do Paraguai, Blas Riquelme, são o resultado da brutal desigualdade social naquele país. Como outros privilegiados paraguaios, ele recebeu terras quase de graça, durante o governo corrupto e ditatorial de Stroessner e de seus sucessores.
Entre os sem-terra paraguaios, que entraram na gleba, estavam antigos moradores na área, que buscavam recuperar seus lotes. Muitos deles pertencem a famílias que ali viviam há mais de cem anos,  e foram desalojados depois da transferência ilegítima da propriedade para o político liberal. E há, ainda, uma ardilosa inversão da verdade.
A ação policial contra os camponeses era, e é, de interesse dos oligarcas da oposição a Lugo, mas eles dela se servem para acusar o presidente de responsável direto pelos incidentes e iniciar o processo de impeachment. É o cinismo dos tartufos, semelhante ao dos moralistas do Congresso brasileiro, de que é caso exemplar um senador de Goiás.
Quando encerrávamos estas notas, a comissão de chanceleres da Unasul, chefiada pelo brasileiro Antonio Patriota, estava embarcando para Assunção a fim de acompanhar os fatos. Notícias do Paraguai davam conta de que os chanceleres não serão bem recebidos pelos que armaram o golpe parlamentar contra Lugo, e que se apressam para tornar o fato consumado  —  enquanto colunas do povo afluem do interior para Assunção a fim de defenderem o que resta do mandato de Lugo.
Tudo pode ocorrer no Paraguai  —  e o que ali ocorrer nos afeta;  obriga-nos a tomar todas as providências necessárias a fim de preservar a nossa soberania, e assegurar o respeito à democracia republicana no continente.
Tags: caminhoneiros, impeachment, lucidez política, Lugo, PARAGUAI, unanimidade
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segunda-feira, 18 de junho de 2012


18 de Junho de 2012 - 20h37

Brasil Carinhoso tirará 2,7 mi de crianças da extrema pobreza


A ministra do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, Tereza Campello, disse nesta segunda-feira (18) à Agência Brasil que as parcelas pagas dos primeiros benefícios da ação Brasil Carinhoso – Primeira Infância elevarão a qualidade de vida de 2,7 milhões de crianças, que vivem em extrema pobreza no país.


A estimativa, segundo o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), é que 16 milhões de pessoas vivam na faixa da extrema pobreza no Brasil. A ampliação dos recursos do Bolsa Família, por meio do Brasil Carinhoso, de acordo com estimativas do governo, reduzirá em cerca de 40% a extrema pobreza no Brasil e em 62% a da primeira infância.

“A nossa urgência são as crianças”, disse a ministra. “A pobreza é trágica para todos, mas para as crianças é mais grave. Os prejuízos para elas atingem o futuro. Tirando a família da pobreza, tiramos também as crianças, e garantimos perspectivas”.

Pelo Brasil Carinhoso – Primeira Infância, todas as famílias beneficiárias do Programa Bolsa Família, nas quais há crianças até os 6 anos e que ainda se encontram em situação de extrema pobreza e com renda mensal inferior a R$ 70 por pessoa, receberão os benefícios. O governo se compromete a repassar mensalmente para a família um valor, por pessoa, para alcançar R$ 70.

A ministra ressaltou ainda que o governo aumentou os recursos transferidos para os municípios que se dispuserem a investir em creches para crianças de até 3 anos. Segundo Tereza Campello, os municípios que aderirem à proposta receberão mais 50%, nos recursos gerais, e 66% para a merenda escolar.

“Queremos estimular o processo como um todo. Atualmente apenas 23% das crianças, até os 3 anos, estão em creches [públicas]”, disse a ministra, lembrando que a criança na escola recebe orientações de profissionais preparados, e a mãe pode procurar trabalho.

Paralelamente, Tereza Campello ressaltou que uma ação conjunta de vários ministérios passará a distribuir vitamina A, medicamentos para asma e sulfato ferroso para o tratamento de crianças, que necessitarem.


Fonte: Agência Brasil

sábado, 16 de junho de 2012

Os escravos do século XXI

Esclavos del siglo XXI

Publicado el 11 marzo 2011 por Diegoibarra
Esclavos del siglo XXI
Una densa nube de humo, hollín y sequedad se entremezcla entre las hileras de chimeneas que se ierguen a lo largo de las afueras de Islamabad. La tierra desprende un calor abrasador mientras las alargadas sombras que proyectan recuerdan a castillos quijotescos que se protegen en el horizonte. Los ladrillos poco a poco comienzan a tomar forma. 

Esclavos del siglo XXI
 Unas manos agrietadas por las altas temperaturas apilan una montaña mientras unos niños tiran de unos burros cargados con la pesada carga a sus espaldas. Las entrañas de la tierra vomitan géiseres altivos de llamas. La edad no importa. Los terratenientes quieren que se salden las deudas, el cómo  o quién realice la tarea no es de gran importancia, la producción de ladrillos tiene que seguir en marcha.

Esclavos del siglo XXI
Las fábricas de ladrillos se extienden a lo largo de todo Pakistán, como la pobreza que acompaña a sus trabajadores. Las familias, encadenados con grilletes invisibles de anquilosada servidumbre pertenecen a los estratos más bajos de la sociedad paquistaní. 

Esclavos del siglo XXI
La mayoría son nómadas anónimos que sobreviven muy por debajo del umbral de la pobreza. Sin electricidad ni agua corriente, viven en humildes chamizos cercanos a las chimeneas.

Esclavos del siglo XXI
“ La situación de los trabajadores de ladrillos cada día se empeora más. Pese a que lograron manifestarse hace un año por sus derechos, no ha cambiado nada. Son esclavos del siglo XXI”, explica Lyacat, abogado incansable de DDHH.

Esclavos del siglo XXI
Rashid lleva toda su vida trabajando catorce horas al día, seis días a la semana, 500 ladrillos por jornada. Al igual que muchos paquistaníes, vaga de fábrica en fábrica buscando un trabajo y así pagar sus deudas. Carente de cualquier tipo de contrato legal, sabe que no podrá enviar a sus hijos a la escuela.  
 

Esclavos del siglo XXI
El escaso salario que le deja el terrateniente impide que vislumbre un futuro más optimista aunque no pierde la esperanza. “ No tengo otra opción. Tengo que seguir trabajando, mi familia me necesita” comenta Rashid mientras vuelve a su puesto de trabajo. De nuevo tiene que ponerse a trabajar, la producción no puede parar. El humo no se puede apagar.

Esclavos del siglo XXI

Na Rio+20, Brasil é exemplo para o mundo

                      
Na Rio+20, Brasil é exemplo para o mundo
A presidente Dilma Rousseff pretende apresentar na conferência dados da matriz energética brasileira, que colocam o País como um dos mais limpos do mundo; Brasil é a sexta economia mundial e apenas o 18º na emissão de gases que provocam o efeito estufa
Sabrina Craide, Repórter da Agência Brasil


 
Brasília – A Empresa de Pesquisa Energética (EPE) aproveitará a Conferência das Nações Unidas para o Desenvolvimento Sustentável (Rio+20) para mostrar ao mundo as vantagens da matriz energética brasileira, especialmente em relação à baixa emissão de gás carbônico.
Durante a conferência, serão distribuídos mil panfletos aos chefes de Estado e de Governo e demais participantes do evento mostrando, por exemplo, que o país emite menos de 1,2% do total mundial de gás carbônico, que chegou a 30 bilhões de toneladas em 2009.
Segundo a EPE, o Brasil é a sexta economia do mundo e está em 18º lugar no ranking das nações quanto às emissões de gases de efeito estufa provenientes da produção e do uso da energia. “O Brasil é um exemplo de país que conseguiu se desenvolver com baixo conteúdo de carbono. Nossa matriz energética é um exemplo para o mundo”, ressalta o presidente da EPE, Maurício Tolmasquim.
Os dados da EPE mostram também que, para cada quilowatt-hora produzido no país, são emitidos 64 gramas de gás carbônico, enquanto a média mundial é de 500 gramas. Isso porque 88% da energia gerada no Brasil provêm de fontes renováveis como a hidreletricidade, a energia eólica e a biomassa. O percentual mundial está em 19%.
Cada brasileiro emite cerca de 1,8 tonelada de gás carbônico com a geração de energia elétrica, enquanto a média mundial é superior a 4 toneladas. Nos Estados Unidos, são produzidas 16,9 toneladas de gás carbônico por habitante na geração de energia. Para a produção de US$ 1 de Produto Interno Bruto (PIB) é emitido 0,16 quilo de gás carbônico no Brasil, que é a metade da média mundial, de 0,33 quilo. Na Rússia, esse indicador é 0,73.
Atualmente, graças ao uso do etanol, o país emite um terço a menos de gás carbônico do que emitiria se usasse apenas combustíveis fósseis nos veículos individuais. A meta é que, com o aumento do uso de etanol, em 2020 a redução chegue a 54%. A estimativa da EPE é que, em 2020, o etanol poderá atender a mais da metade da demanda energética da frota de veículos leves do país.
“Esses dados mostram que o Brasil está em uma situação muito boa em comparação com o resto do mundo no que diz respeito às emissões [de gás carbônico], mas o mais interessante é que as projeções para 2020 indicam que vamos poder crescer mantendo essa tendência de matriz de baixo carbono”, diz Tolmasquim.

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Stephen Lerner falou com bancários e pirou.

Stephen Lerner veio ao Brasil, falou com os bancários e pirou

publicado em 16 de junho de 2012 às 13:48
OCCUPY WALL STREET

Por Stephen Lerner*
11 de junho de 2012
no Alternet, reproduzido no site do Sindicato dos Bancários de São Paulo
4 Lições dos Bancários (Sindicalizados!) do Brasil que Poderiam Consertar o Sistema Bancário Esfrangalhado dos Estados Unidos
Imagine se ao invés de alguns poucos denunciantes, nós ajudássemos a capacitar centenas de milhares de trabalhadores bancários a denunciar atos ilegais dos bancos.
Eu fui criado num país em que a tradição, os costumes e a economia frequentemente definem quem fica por cima, quem está no comando e quem é desprovido de qualquer poder.
Meu mundo foi virado de ponta-cabeça por uma viagem que fiz recentemente ao Brasil. Talvez tenha sido o vôo noturno e as noites que se seguiram, movidas ao potente destilado brasileiro, a cachaça. Talvez tenha sido o calor e as pessoas tenazes e convictas da Contraf e do Sindicato dos Bancários de São Paulo (sobre os quais falarei mais abaixo) que me ensinaram tanto.
Elas compartilharam comigo algo que poderia mudar as vidas dos americanos que não têm medo de chacoalhar seu sistema e o mundo.
Eu testemunhei e vivenciei reversões de papéis, energia e paixão que chocariam a maior parte das pessoas nos Estados Unidos.
Por intermédio de suas experiências e visão, elas me convenceram que um mundo melhor é possível.
Vou compartilhar aqui algumas lições do Brasil que poderiam mudar nosso futuro, lições que uma vez aprendidas podem trazer um novo significado para nossas vidas. E técnicas que, com tempo e prática, podem aumentar nossa força, melhorar nossa criatividade e ajudar centenas de milhares de pessoas enjauladas em relacionamentos doentios a se libertarem daqueles com poder sobre elas.
Quem sabe? Talvez um dia executivos de bancos tresloucados serão enquadrados por trabalhadores bancários de saco cheio de patrões que, para enriquecer, afundam a economia global.

Para entender o contexto dessas lições, é útil traçar um breve histórico.
Até 1985, o Brasil era uma ditadura militar. Agora com quase 200 milhões de habitantes, o Brasil acaba de ultrapassar o Reino Unido para se tornar a 6ª maior economia do mundo. O país é governado pelo Partido dos Trabalhadores e o presidente anterior à atual, Luiz Inácio Lula da Silva, foi metalúrgico e sindicalista.
Dilma Rousseff, a atual e primeira presidente mulher, fez parte do movimento estudantil que se opôs à ditadura militar e foi presa e torturada em sua juventude.
Como foi que o Brasil passou de ditadura militar a democracia vibrante, onde empregos são gerados, salários sobem e ações ousadas são empreendidas para combater a pobreza? Como foi que o Brasil passou de país em que manifestações eram reprimidas e seus participantes presos, torturados e assassinados, para país onde um ex-metalúrgico pôde virar presidente?
Rita Berlofa, uma liderança do Sindicato dos Bancários de São Paulo, descreveu esta mudança da seguinte maneira durante a recente convenção do Sindicato Internacional de Trabalhadores em Serviços – SEIU, em Denver (Colorado, EUA):
– “De 1964 a 1985, nós lutamos contra o regime militar, por eleições livres e por democracia. Durante esse tempo nós congregamos muitos movimentos sociais, e juntos nós demos força para os movimentos sociais se organizarem. Organizamos estudantes e trabalhadores, do campo e da cidade…
– Em 1978, um jovem chamado Lula, migrante do nordeste do Brasil, a parte mais pobre do país, que trabalhou como engraxate quando criança, depois se tornou metalúrgico e líder do sindicato dos metalúrgicos…
– Lula ousou fazer algo audacioso, organizar uma greve de metalúrgicos para confrontar a ditadura militar.
– Isto era algo inimaginável durante a ditadura. Por causa da ousadia da greve e da coragem demonstrada pelos trabalhadores, ela inspirou as pessoas pela sociedade afora. Líderes sindicais, intelectuais, políticos e representantes dos movimentos sociais. E todos nos juntamos para discutir a necessidade de um movimento social para os trabalhadores.
– Um movimento social que permitisse que os trabalhadores liderassem, tomassem decisões sobre a vida política e social do país, e mudassem o Brasil.
– Este movimento social nasceu do sonho de liberdade dos trabalhadores”.
A ditadura foi removida do poder por um forte movimento social conduzido pelos estudantes, por organizações comunitárias e sindicatos. Desde 1979, o MST, um movimento de trabalhadores sem-terra, ocupa e se apossa de terras abandonadas e sub-utilizadas por todo o país.
Enquanto isso, o setor bancário sindicalizado tem evitado que os bancos cometam alguns dos piores excessos dos bancos nos Estados Unidos.
A história e a atualidade do Brasil oferecem algumas lições para nós americanos sobre como deveríamos conceber um desafio ao poder crescentemente tirânico e descontrolado dos super-ricos e das grandes empresas aqui nos Estados Unidos.


1. Os trabalhadores não têm de adotar uma posição submissa

No Brasil, 19% de todos os trabalhadores são sócios de sindicatos. (Uma porcentagem muito mais alta tem a cobertura de convenções ou acordos coletivos, mas não são sindicalizados-contribuintes.)
No seio da grande central sindical do Brasil, a CUT, as taxas de sindicalização vão desde 34% em algumas partes do setor privado até impressionantes 55% no segmento bancário.
Nos últimos oito anos, o poder aquisitivo dos brasileiros subiu 22,2% em termos reais.
Em comparação, nos Estados Unidos somente 11,9% dos trabalhadores são representados por sindicatos; no setor privado, o número chega a 6,9%.
Com o declínio da taxa de sindicalização, vêm aumentando a desigualdade econômica e o poder das corporações.
Enquanto aqui nos EUA nós vivenciamos a estagnação e a queda dos padrões de vida, no Brasil o que está acontecendo é o contrário.
A combinação de um movimento sindical em ascensão e do crescente poder do Partido dos Trabalhadores significou a saída de 40 milhões de brasileiros da pobreza.
Os trabalhadores não se sentem obrigados a se submeter a tratamento injusto ou a exigências patronais para manter seus empregos.
Nada ilustra esse ponto melhor que a história da Foxconn, a empresa que fabrica os iPads e iPhones para a Apple.
Enquanto na China os maus-tratos têm levado trabalhadores ao suicídio, no Brasil os trabalhadores sindicalizados da Foxconn ganham o dobro de seus colegas chineses fazendo o mesmo trabalho, e têm jornadas mais curtas.
A combinação de um movimento sindical vivo com uma legislação trabalhista menos hostil aos sindicatos demonstra que os trabalhadores não precisam adotar uma posição submissa face aos gigantes corporativos globais.
A organização dos trabalhadores em sindicatos fortes é um ingrediente essencial de qualquer movimento comprometido com a conquista da justiça econômica e da democracia.


2. Os trabalhadores bancários e de finanças também podem

438.000 trabalhadores bancários e de finanças brasileiros têm cobertura de acordos coletivos.
A licença-maternidade é de seis meses e o plano de saúde abrange o cônjuge, inclusive do mesmo sexo.
O Citibank e outros bancos que são completamente não-sindicalizados nos Estados Unidos, pagando baixíssimos salários a seus funcionários, são totalmente sindicalizados no Brasil.
Do caixa na agência, ao trabalhador de call center, ao processador de dados – todos são sindicalizados.
O sindicato tem orgulho de seu longo histórico de greves nacionais para obter avanços políticos e econômicos, enfrentando tanto bancos globais quanto nacionais e estatais.
Em 2011, os bancários tiveram grandes conquistas econômicas por meio de uma greve nacional, a despeito das tentativas patronais de resistir a aumentos salariais em nome do combate à inflação.
O Brasil tem demonstrado que trabalhadores de serviços, de ramos não concebidos tradicionalmente como bastiões de poder sindical, podem sim se organizar, ter protagonismo e conquistar mudanças dramáticas.


3. É bom ter o seu próprio partido – quando você está por cima, pode ajudar a prestar cuidados aos outros

Desde que o Partido dos Trabalhadores chegou ao poder, aumentaram os gastos públicos voltados a programas sociais, o que retirou 40 milhões de pessoas da pobreza extrema.
A resposta do Brasil à crise de 2008 foi aumentar os gastos públicos ao invés de adotar programas de austeridade auto-derrotistas.
O Brasil demonstra a importância de se ter um partido político comprometido com os direitos dos trabalhadores, com a justiça econômica e com a igualdade.


4. É preciso ter proteção global para impedir a contaminação dos baixos salários

Os trabalhadores brasileiros sabem que não podem manter sindicatos fortes e padrões de vida em ascensão se tiverem que concorrer com países como os Estados Unidos, onde as empresas rotineiramente violam o estado de direito e os direitos humanos e trabalhistas mais básicos.
É por isso que eles estão ajudando a liderar campanhas mundiais com vistas a firmar acordos internacionais com empresas globais.
Atualmente essa luta inclui o banco espanhol Santander (antigamente chamado Sovereign nos Estados Unidos) e o banco britânico HSBC.
Tais acordos garantiriam o direito dos trabalhadores de formar um sindicato, mesmo quando as empresas operam em países como os Estados Unidos, onde o marco jurídico é dominado pelas corporações e os direitos dos trabalhadores são frequentemente pisoteados.
Os trabalhadores brasileiros sabem que impedir a erosão do padrão de vida nos EUA é fundamental para proteger os avanços que eles vêm conseguindo.
A Confederação Nacional dos Trabalhadores do Ramo Financeiro (Contraf) e o Sindicato dos Bancários de São Paulo, em conjunto com trabalhadores bancários sindicalizados de todo o mundo (os Estados Unidos são únicos em âmbito global por terem um segmento bancário quase que completamente não-sindicalizado), lançaram uma campanha para limpar o ramo financeiro de dentro para fora.
Eles sabem que os trabalhadores do ramo financeiro são pressionados a vender produtos financeiros desnecessários e perigosos para consumidores incautos.
Isto vai desde a pressão do dia a dia para convencer consumidores a terem a “proteção” do cheque especial, que leva a multas e taxas enormes, até os já bem documentados trambiques envolvendo os empréstimos hipotecários subprime, cujos valores com o tempo explodiam e destruíam as famílias que os haviam contraído, e que ameaçaram a economia como um todo.
O objetivo da campanha é proteger os trabalhadores da retaliação patronal se eles se recusarem a vender produtos financeiros ruins e denunciarem os delitos dos bancos.
Bancários sindicalizados poderiam ser os condutores de um sistema bancário mais seguro e mais justo.
Imagine se em vez de forçar goela abaixo empréstimos subprime e cheques especiais que sugam a poupança das pessoas, os trabalhadores expusessem as práticas sombrias dos bancos e fossem parceiros dos consumidores, exigindo um sistema bancário justo e transparente.
Nos EUA, tem havido casos de muito destaque de denunciantes como Sherry Hunt, gerente na enorme unidade de empréstimos hipotecários do Citibank, que expôs oito anos de delitos – até 2012 – e ganhou 31 milhões de dólares para si.
Imagine se ao invés de alguns poucos denunciantes, nós ajudássemos a capacitar centenas de milhares de trabalhadores bancários a denunciar atos ilegais dos bancos.
Embora aqui nos EUA enfrentemos muitos obstáculos, não vivemos sob uma ditadura.
Compreendendo o que os brasileiros conseguiram alcançar sob condições bem mais adversas, podemos identificar os ingredientes necessários à construção de um movimento social e de verdadeiras mudanças por aqui.
Pode ser que já tenhamos aqui nos Estados Unidos as sementes e o começo do tipo de movimento social que transformou o Brasil.
Quando se combina o trabalho do Occupy, Occupy Our Homes (Ocupar Nossos Lares), a recém-formada Liga dos Defensores de Lares, o crescente desafio ao trilhão de dólares de dívidas estudantis e o muito esperado renascimento da sindicalização, pode-se começar a ver os ingredientes necessários para se conquistar a mudança pra valer.
*Stephen Lerner é organizador sindical e comunitário, integra o movimento Occupy e é arquiteto da campanha Justice for Janitors (Justiça Para Os Faxineiros)