sexta-feira, 30 de março de 2012
Presidenta Dilma comenta sansões contra o Irã.
Síria, Palestina e Irã não devem sofrer sanções indiscriminadas, alerta presidenta
29/3/2012 12:21, Por Redação, com ABr - de Nova Délhi
Dilma participa, na Índia, da cúpula do Brics
Dilma condenou ainda a adoção de sanções de forma indiscriminada e repudiou a violência e as violações aos direitos humanos. A presidenta ressaltou que o caminho é o da diplomacia e do diálogo. Segundo ela, os países do Brics podem colaborar na busca pela paz.
– Os olhos do mundo estão voltados para nós e somos, sem dúvida, a esperança – disse.
Nas negociações sobre a definição territorial da Palestina, Dilma advertiu que a adoção de restrições econômicas e financeiras na região só agrava a situação como um todo.
– (A adoção) indiscriminada de sanções tem provocado a deterioração das relações (como um todo) – disse.
Em relação à Síria, Dilma lembrou que o Brasil apoia as negociações do enviado especial das Nações Unidas e da Liga Árabe à Síria, Kofi Annan, que recomendou um plano de paz no país. Na terça-feira, o presidente sírio, Bashar Al Assad, indicou que pretende adotar o plano que prevê um cessar-fogo e a criação de um corredor humanitário, entre outros aspectos.
Para a presidente, é fundamental também que o Irã tenha o direito de desenvolver seu programa nuclear. Ela ressaltou que o Brasil é favorável às pesquisas nucleares com fins pacíficos. A comunidade internacional desconfia que os iranianos desenvolvam armas atômicas nas suas pesquisas.
Dilma chegou na terça-feira à Índia, onde fica até este sábado. Também participaram das reuniões da 4ª Cúpula do Brics o primeiro-ministro da Índia, Manmohan Singh, e os presidentes Hu Jintao (China) e Dmitri Medvedev (Rússia) e Jacob Zuma (África do Sul).
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Brics responsável por 56% da economia mundial.
Dilma pede à comunidade internacional que respeite e valorize os países do Brics
Publicado em 29/03/2012
Brasília – A presidenta Dilma Rousseff apelou hoje (29) para que a comunidade internacional passe a respeitar e a valorizar mais os países que integram o Brics – grupo que reúne o Brasil, a Rússia, Índia, China e África do Sul. Ela lembrou que apenas o bloco será responsável por 56% da economia do mundo, de acordo com previsões do Fundo Monetário Internacional (FMI). Dilma condenou o protecionismo e defendeu a busca do crescimento econômico equilibrado em meio à crise atual e seus efeitos.
“Os [países do] Brics tornaram-se o mais importante motor da economia mundial”, ressaltou a presidenta, no encerramento da 4ª Cúpula do Brics, em Nova Delhi, na Índia. Ela lembrou ainda que os países desenvolvidos “exportaram a crise” para as demais regiões e a busca por soluções para a resolver o problema gerou o protecionismo mais intenso.
A presidenta fez um discurso de 14 minutos e uma declaração à imprensa ao lado dos demais líderes do Brics, ao final das reuniões ocorridas ao longo dessa quinta-feira. Ela tem ainda conversas bilaterais com os presidentes Hu Jintao (China) e Dmitri Medvedev (Rússia). Ontem (28), ela se reuniu com o presidente da África do Sul, Jacob Zuma.
Dilma destacou que apenas as soluções exclusivas, adotadas por alguns governos, não são suficientes: “[Essas medidas] geram barreiras injustas”. A presidenta elogiou o socorro prestado pelo Banco Central Europeu a alguns países que apresentaram dificuldades. Segundo ela, é preciso estar em alerta sobre a precarização do mercado de trabalho, a recessão e as possibilidades de desemprego, consequência ainda da crise econômica mundial.
Em defesa do equilíbrio econômico, a presidenta ratificou a necessidade de reformas nos sistemas financeiros internacionais, como o Fundo Monetário Internacional (FMI) e o Banco Mundial. Dilma reiterou que é necessário que esses organismos reflitam o mundo atual. “[É preciso que] reflita o peso dos países emergentes. Os [países que compõem o] Brics têm muito a dizer sobre desenvolvimento econômico e o meio ambiente”, disse.
A presidenta lembrou também que os países desenvolvidos, como os Estados Unidos e vários da Europa, ainda enfrentam os impactos da crise econômica internacional. “O mundo avançado e dos países desenvolvidos não saiu da crise”, alertou. “[É fundamental] alterar a geometria da governança [política e econômica mundial].”
Dilma chegou anteontem (27) à Índia, onde fica até o dia 31 para participar da 4ª Cúpula do Brics. Nas reuniões compareceram, além de Dilma, o primeiro-ministro da Índia, Manmohan Singh, e os presidentes Hu Jintao (China), Dmitri Medvedev (Rússia) e Jacob Zuma (África do Sul). Todos concederam entrevista coletiva hoje.
Fonte : Agencia Brasil , 29.03.2012, Postado por Kelly Girão
“Os [países do] Brics tornaram-se o mais importante motor da economia mundial”, ressaltou a presidenta, no encerramento da 4ª Cúpula do Brics, em Nova Delhi, na Índia. Ela lembrou ainda que os países desenvolvidos “exportaram a crise” para as demais regiões e a busca por soluções para a resolver o problema gerou o protecionismo mais intenso.
A presidenta fez um discurso de 14 minutos e uma declaração à imprensa ao lado dos demais líderes do Brics, ao final das reuniões ocorridas ao longo dessa quinta-feira. Ela tem ainda conversas bilaterais com os presidentes Hu Jintao (China) e Dmitri Medvedev (Rússia). Ontem (28), ela se reuniu com o presidente da África do Sul, Jacob Zuma.
Dilma destacou que apenas as soluções exclusivas, adotadas por alguns governos, não são suficientes: “[Essas medidas] geram barreiras injustas”. A presidenta elogiou o socorro prestado pelo Banco Central Europeu a alguns países que apresentaram dificuldades. Segundo ela, é preciso estar em alerta sobre a precarização do mercado de trabalho, a recessão e as possibilidades de desemprego, consequência ainda da crise econômica mundial.
Em defesa do equilíbrio econômico, a presidenta ratificou a necessidade de reformas nos sistemas financeiros internacionais, como o Fundo Monetário Internacional (FMI) e o Banco Mundial. Dilma reiterou que é necessário que esses organismos reflitam o mundo atual. “[É preciso que] reflita o peso dos países emergentes. Os [países que compõem o] Brics têm muito a dizer sobre desenvolvimento econômico e o meio ambiente”, disse.
A presidenta lembrou também que os países desenvolvidos, como os Estados Unidos e vários da Europa, ainda enfrentam os impactos da crise econômica internacional. “O mundo avançado e dos países desenvolvidos não saiu da crise”, alertou. “[É fundamental] alterar a geometria da governança [política e econômica mundial].”
Dilma chegou anteontem (27) à Índia, onde fica até o dia 31 para participar da 4ª Cúpula do Brics. Nas reuniões compareceram, além de Dilma, o primeiro-ministro da Índia, Manmohan Singh, e os presidentes Hu Jintao (China), Dmitri Medvedev (Rússia) e Jacob Zuma (África do Sul). Todos concederam entrevista coletiva hoje.
Fonte : Agencia Brasil , 29.03.2012, Postado por Kelly Girão
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terça-feira, 27 de março de 2012
Capitalismo em crise.
Mundo vê crise do capitalismo, mas derrapa por falta de alternativas, dizem intelectuais
Em encontro pelos 90 anos do PCB, pensadores dizem que "indignados" ainda não sabe o que querem, só o que não querem
Num momento de grande incerteza social e econômica causada pela crise global que atinge, em efeito dominó, países da zona do euro como Portugal, Espanha e Grécia e mobiliza países como Alemanha e França para aprovar pacotes de ajuda internacional mediante a adoção de medidas impopulares, intelectuais e representantes políticos de esquerda se reuniram, no Rio de Janeiro, para discutir rumos para este cenário ainda sombrio.
O jornalista e escritor português Miguel Urbano Tavares se mostrou pessimista diante do que classificou como uma crise estrutural sem saída. Para ele, mesmo num quadro de protestos e manifestações de jovens “indignados”, como o Occupy Wall Street, ainda faltam projetos ou propostas alternativas.
“Não se pode separar a crise europeia de uma crise global, política, econômica, militar e ambiental. Há uma crise global estrutural e não cíclica. Uma crise que não tem saída, a saída é a agressão e o saque de recursos dos povos que temos assistido nessa repetição de guerras”, argumentou Miguel Urbano, ao criticar o que denomina de “campanha de desinformação que fabrica crises e falsifica a história”.
Aos 86 anos de idade, Miguel Urbano veio ao Brasil, talvez numa de suas últimas visitas ao país, para falar sobre a crise global e a retirada de direitos sociais a convite do PCB (Partido Comunista Brasileiro) que realizou, na última semana, um evento comemorativo de seus 90 anos.
“Milhões de homens e mulheres começaram a sair às ruas em protesto, o Ocupa Wall Street, esses jovens sabem o que não querem, sabem o que recusam, mas quando se lhes perguntam qual é o vosso projeto, eles não têm ideia de qualquer tipo de alternativa ao sistema e como lutar organizadamente”, discutiu.
Na avaliação do representante do PCPE (Partido Comunista de los Pueblos de España), Severino Menendez, esta crise estrutural afeta principalmente países onde o capitalismo estava em maior desenvolvimento, entre eles, a Espanha.
O quadro espanhol é grave, analisa Menendez ao Opera Mundi. Com uma população de 43 milhões de habitantes, um quarto de sua população vive na pobreza. A Espanha já alcança níveis de desemprego acima dos 20% da população economicamente ativa, sendo que entre os jovens de até 30 anos, o desemprego atinge os 50%.
“A situação está muito grave para as condições de vida dos trabalhadores. Antes, os bancos davam muitos empréstimos para uma família comprar uma casa própria. As casas subiram muito de preço, inclusive acima do valor de mercado de forma especulativa e os bancos emprestavam dinheiro muito barato. Uma família que hipotecava uma casa a um preço médio de 200 mil euros ficaria pagando durante 30 anos, 500 euros por mês. Se uma pessoa da família fica desempregada, a renda familiar cai e a referência do crédito sobe. O que aconteceu: os bancos estão expulsando as famílias de suas casas e continuam reclamando o resto do dinheiro”.
Nos últimos cinco anos, Menendez estima que 350 mil casas já foram retiradas das famílias espanholas e muitas não tem para onde ir. “É um problema de superprodução e o sistema entra em contradição consigo mesmo. Este é reflexo direto da crise estrutural”, analisa.
O clima é de insegurança e medo entre os espanhois, admite Menendez. “A população não está realmente mobilizada, a população está com muito medo. Se geraram falsas expectativas e a indignação de jovens que não podem trabalhar, tudo isso gera protestos de forma não organizada. O movimento das praças ou dos indignados está frouxo, desinflado. É como uma onda no mar, se desfaz automaticamente”.
A perda dos direitos sociais está afetando muitos trabalhadores que passam a ter mais horas de jornada de trabalho e a receber menores salários, além de aprovações recentes de leis espanholas que “permitem despedir um funcionário mais facilmente”. A seguir neste rumo, Menendez não vê um prognóstico muito favorável e vislumbra o aumento da miséria, retrocesso e precarização das condições de vida.
Na próxima quinta-feira, dia 29 de março, uma greve geral no país promete parar os serviços públicos e levar muitos espanhois às ruas.
Grécia: dívida de 160% do PIB
Já na Grécia, país que mergulhou numa profunda crise desde 2008 e tem hoje uma dívida equivalente a cerca de 160% do seu Produto Interno Bruto (PIB), a maior relação entre os países da zona do euro, uma recuperação a curto prazo ainda é muito difícil, avalia Giorgos Marinos, membro do bureau político do comitê central do partido comunista grego KKE e deputado nacional no parlamento.
O PIB grego fechou 2011 no negativo caindo 7,5% e a previsão para este ano não é animadora, deve registrar um crescimento negativo de 5%.
A Grécia tem enfrentado dificuldades para refinanciar suas dívidas e, com isso, desperta a preocupação de muitos investidores sobre a saúde da economia grega que, apesar de seguidos pacotes de ajuste e ajuda financeira externa, o futuro da Grécia ainda é incerto.
Em abril de 2010, o governo grego aceitou um primeiro pacote de ajuda dos países europeus e do Fundo Monetário Internacional (FMI) de 110 bilhões de euros ao longo de três anos. Como condição para receber o aporte financeiro, o país teve que ser obrigado a aprovar drásticos cortes orçamentários.
“São medidas anti-populares muito duras sem precedentes no nosso país. Essa agressividade é demonstrada pelas medidas bárbaras e crueis que estão sendo adotadas como condição para o empréstimo, mas nenhum centavo desse empréstimo vai para o povo grego. Todo este pacote internacional vai, no seu conjunto, para bancos e financiar os industriais, donos de empresas navais e não para ajudar o sistema de saúde e educação”, disse Marinos ao Opera Mundi.
O deputado grego é contrário aos pacotes de ajuda internacional da União Europeia e defende a saída da Grécia da zona do euro como forma de combater a crise. “A crise é do sistema, o povo não tem responsabilidade pela dívida pública. Os responsáveis são os que devem pagar. Somos contrários à Grécia receber o pacote da União Europeia”.
O volume de dívida pública grega supera, em muito, o limite de 60% do PIB estabelecido pelo pacto de estabilidade que foi assinado pelo país para integrar a zona euro.
Risco real de calote
Segundo Marinos, a crise desde 2008 foi fruto de um período anterior de taxas de crescimento de mais de 3% num período de 20 anos. “Taxas de crescimento altas que resultaram numa grande cumulação de capitais”.
O deputado grego não descarta o risco real do calote grego. “Há a possibilidade de uma bancarrota descontrolada no país”, admite Marinos ao dizer ainda que as medidas de cortes nos salários e em benefícios sociais já quebraram muitas famílias gregas.
“Falamos de uma queda de 40% no valor dos salários. Hoje em dia, o jovem trabalhador não recebe mais de 430 euros por mês, um valor que não basta para mais de uma semana”, disse.
Com uma população de 11 milhões de gregos, 1.3 milhão estão sem trabalho. A taxa de desemprego ultrapassa os 20% da população economicamente ativa do país, segundo as cifras oficiais. A pobreza no país dobrou nos últimos quatro anos e atingiu 40% da população.
Um eventual calote da economia grega terá “consequências graves, seria uma miséria sem fim”, anuncia Marinos. “O dilema hoje para os gregos é aceitar e permanecer nessa miséria e barbárie com a bancarrota, ou derrocar esse sistema e construir uma nova sociedade.
O país vem enfrentando violentos protestos nas ruas com a revolta da população que rejeita o plano de cortes na previdência, aumento de impostos, redução dos salários e demissões de funcionários públicos, condições para a liberação de novas parcelas de resgate internacional. Desde a primeira greve nacional, em dezembro de 2009, já foram realizadas mais de 25 greves gerais no âmbito nacional, além de dezenas de greves particulares em empresas privadas e centenas de manifestações.
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domingo, 18 de março de 2012
Democracia Social ameaçada na Europa.
Tempos difíceis: a democracia social ameaçada na Europa
Written By ronaldo - livreiro on domingo, 18 de março de 2012 | 21:34
Carta Maior
Estamos vivendo tempos difíceis, onde se produz uma mudança profunda na consideração das coordenadas básicas de uma civilização construída em torno do valor político do trabalho e de alguns direitos de cidadania no plano social guiados por um princípio igualitário sustentado pela ação do Estado social. Essa mudança vem sendo efetuada sob a ameaça da crise e da pressão dos mercados financeiros, apresentando-se, como uma situação de exceção às regras políticas e jurídicas que já não são consideradas "adequadas" para gerir situações de emergência. O artigo é de Antonio Baylos.
Antonio Baylos (*)
A saída da crise escolhida pela Europa resume-se à retomada do lucro empresarial e à desestruturação dos sujeitos coletivos que representam o trabalho assalariado. Para isso, atua-se diretamente no terreno da produção, mediante as chamadas “reformas estruturais” que conduzem à modificação permanente das leis trabalhistas e, simultaneamente, no terreno social, debilitando e, em alguns casos, destruindo literalmente as estruturas de assistência, proteção e defesa econômica dos cidadãos colocados em uma situação de subalternidade social, proscrevendo as noções de serviço público e de gratuidade no acesso a serviços básicos.
Trata-se de um desenho já experimentado na década dos 90 do século passado em países em via de desenvolvimento, como na América Latina, e que gerou um evidente efeito destrutivo sobre o ambiente social, ecológico e cultural deste mundo global. Este é o significado profundo da contrarrevolução que se iniciou nos anos 80 na Inglaterra de Thatcher e nos Estados Unidos de Reagan. A relação destas políticas de destruição e privatização das estruturas sociais que garantiam níveis mínimos de cuidado e de serviço com a escassez e a geração de novas chantagens sobre o trabalho em um mercado trabalhista cada vez mais informal e flexível, é um fenômeno político apontado por muitos analistas [1].
No caso espanhol esta dupla via de ação contra o público e o coletivo é acompanhada de uma crise das garantias democráticas básicas, virtualmente suprimidas no curso de um processo de reformas e de tomada de decisões justificadas pela necessidade ou pela irresistível imposição externa dos poderes econômicos e financeiros. A crise da democracia – “por cima” e “por baixo” na explicação de Ferrajoli [2] – acentua-se e os rituais democráticos fundamentais, as eleições políticas, o projeto diferenciado de sociedade apresentado pelos partidos, o respeito à vontade popular expressa nos resultados eleitorais, acabam pulverizados como consequência das práticas políticas justificadas como reação frente a crise.
A indiferença do projeto político defendido pelos dois maiores partidos institucionalizados e a anulação de qualquer vestígio de soberania popular na adoção de medidas de alcance geral é uma realidade estimulada por meios de comunicação dominados por um poder econômico concentrado que esvazia de conteúdo o direito a uma informação veraz, anulando suas garantias. As reformas trabalhistas vêm sendo realizadas desde maio de 2010 sob a alegação da excepcional urgência e necessidade, evitando a discussão prévia e pública no parlamento sobre os textos da reforma. A reforma da Constituição, que restringiu de forma importante o alcance e a extensão da cláusula social da mesma, foi implementada – “com sentido de Estado” – mediante um pacto entre as oligarquias burocráticas dos partidos majoritários excluindo expressamente a submissão do texto ao referendo da vontade popular.
Os mecanismos democráticos se apresentam como “formalismos” que atrapalham a tomada de decisões “necessárias”, de maneira que são deixados de lado na prática da “governança” cotidiana e são substituídos por impulsos e automatismos predeterminados e codificados em outro lugar, no “nível adequado” onde se adotam as decisões determinantes e cuja tradução nos diferentes espaços nacionais se realiza cada vez mais com maior opacidade e autoritarismo. Triunfo do princípio oligárquico, é a afirmação de “um longo Termidor” nas sociedades europeias do século XXI [3].
A experiência espanhola recente, onde as reformas postuladas não são conhecidas pelos cidadãos até sua aprovação pelo Conselho de Ministros, geraram um estilo de governo quase profético no qual se considera como um fato que estes tempos são ruins mas virão aí tempos piores, ou, o que é o mesmo, que as reformas “mais dolorosas” para a cidadania ainda estão por vir e ainda que não se conheça o seu teor, o certo é que eles chegarão e que “exigirão mais sacrifícios”. É possível que, praticando tal hermetismo ameaçador, pretenda-se excitar na sofrida cidadania social imagens variadas de distopias atravessadas por angustiantes pesadelos e por uma sensação de medo invencível com efeitos paralisantes em relação ao futuro.
Sem excluir esta intenção de influir no imaginário social, a opacidade governamental explica-se publicamente levando em conta que o conhecimento das medidas concretas a adotar teria consequências negativas nas eleições na Andaluzia, de 25 de março, ou nas eleições gerais, de 20 de novembro.
Assim, é explícita a concepção negativa que o governo tem das eleições, que não considera um momento decisivo de formação livre da opinião pública. Segundo essa lógica, “agora não é o momento” de conhecer o que o governo pretende fazer, ou que seu programa de governo possa ser avaliado – positiva ou negativamente – pelos cidadãos através do procedimento da eleição democrática. Não se trata, portanto, de comportamentos já conhecidos de descumprimento do programa apresentado aos eleitores como um “contrato” frente ao qual cabe uma responsabilidade política ou moral, mas sim da consideração do juízo cidadão sobre o projeto político como algo não transcendente. A liturgia eleitoral simboliza o prêmio ou o castigo aos governos pelo que fizeram (ou pelo que não fizeram), mas não permite decidir como se deve governar.
A dupla via de intervenção frente à crise, no terreno da produção e no terreno social, foi se desenrolando na Espanha desde maio de 2010 por meio de um processo ininterrupto de mudanças normativas em uma escalada articulada entre disposições estatais e de comunidades autônomas. No primeiro terreno, o da produção, as normas espanholas aprofundaram paulatinamente a abertura de espaços cada vez maiores de flexibilização do trabalho em paralelo a um processo intenso de erosão da negociação coletiva e de “des-sindicalização” de territórios extensos da produção de bens e serviços, não necessariamente coincidentes com a pequena e média empresa.
Estes processos de desregulação coletiva implicam o fortalecimento do poder unilateral dos empregadores na disposição do emprego e do tempo de trabalho. Não buscam a geração de emprego, como é dito insistentemente por dirigentes governamentais e autoridades monetárias, mas sim a desestruturação do esquema representativo coletivo do trabalho e seu confinamento em um nível de implantação reduzido, reduzindo progressivamente seu poder de negociação e de mediação representativa.
A incapacidade da reforma trabalhista para a criação de emprego é uma conclusão unânime dos juristas do trabalho [4]. Muito recentemente a ex-presidenta do Tribunal Constitucional lembrou isso em uma aula magistral por ocasião da concessão do doutorado Honoris Causa na Universidade Carlos III, de Madri. Ao analisar a função da legislação trabalhista, acusada de destruir o emprego, reduzir seu campo de aplicação a um grupo de “insiders” e, cuja reforma, portanto, teria virtudes evidentes na geração de emprego, a professora Casas explica que esta suposta capacidade criadora de postos de trabalho da lei de reforma da legislação trabalhista é negada enfaticamente pelos fatos, em especial no que diz respeito à experiência espanhola de 2010 e 2011.
“A lei da reforma trabalhista parece ter se convertido em uma espécie de caminho de tira e põe, como o que possuía o mago de Merlín e família, do grande fabulador Cunqueiro, ao serviço da geração de emprego”. Os encantamentos não são próprios da legislação trabalhista, e “as últimas reformas trabalhistas, feitas para “recuperar o caminho da criação de emprego e reduzir o desemprego”, não atingiram seu objetivo apesar de terem situado os empresários “em uma posição muito melhor” frente aos riscos da contratação de trabalhadores do que a que tinham sob as leis que, quando estavam em vigor, aumentaram os empregos em quase oito milhões de pessoas entre 1995 e 2007 (...)”.
“A instabilidade crônica das normas sobre política de emprego e modalidades de contratação trabalhista ou os contínuos ensaios sobre formação profissional e intermediação laboral provam a radical e inegável capacidade dessas urgentes e fragmentárias normas reformadoras para conseguir os fins que querem alcançar. Em sua reforma reside o reconhecimento mesmo de seu fracasso”. Desta maneira, conclui, “desse modelo de regulação trabalhista que foi sendo desenhado por meio de reformas sucessivas, que trariam grandes remédios que os fatos desmentem, resultou um direito de trabalho que sequer sustenta o conjunto dos trabalhadores e não compensa e nem corrige as desigualdades fundamentais que aumentaram notavelmente entre estes, ao mesmo tempo em que estabelece as bases de um modelo econômico de baixa produtividade. Sua superação é uma necessidade quase unanimemente aceita e um assunto absolutamente fundamental” [5].
Esta conclusão tão assertiva como desoladora é algo que todos conhecem/conhecemos. As posições governamentais e empresariais que seguem repetindo como um mantra a necessidade de seguir reformando a legislação trabalhista como condição para a recuperação econômica e a criação de emprego sabem perfeitamente que usam um argumento falso, que não resiste à comparação histórica com os ciclos de criação e destruição de emprego na Espanha, nem pode explicar as diferenças abismais entre as distintas regiões espanholas em razão do nível de emprego correspondente. Esta consciente reiteração da falsidade tem a ver com o desempenho eficaz em termos de opinião pública da justificativa desta desregulação progressiva.
Também está ligada à necessidade de desmontar as resistências culturais à flexibilização acelerada do trabalho, que se manifesta na opinião do primeiro ministro italiano “não político” ou “técnico”, o financeiro Monti, sobre o tédio de um trabalho estável, definido como uma espécie de cadeia perpétua na qual o trabalhador se encontra preso a um mesmo posto de trabalho durante toda a vida. O reverso desta afirmação é o verdadeiramente significativo: os jovens devem se acostumar ao fato de que só encontrarão em suas vidas trabalho precário, temporário, instável.
Mas a conexão constante entre criação de emprego e desregulação trabalhista tem também, como os problemas matemáticos, uma pergunta oculta. E é uma interrogação fundamental para o Direito do Trabalho. Trata-se de responder a uma pergunta central sobre a conveniência ou inconveniência do sindicato e do coletivo como elemento significativo e em alguns sentidos determinante na regulação das relações de trabalho, do projeto contratual e de sua execução. A resposta, todavia, não é explícita, como a própria pergunta, mas é crucial para a resolução do problema. É certo que existem tendências contrapostas que impedem uma tomada de postura clara por parte do empresariado. Um importante setor do mesmo, no qual pesa decisivamente a experiência histórica de trinta anos de concertação social e de prática da negociação coletiva, entende conveniente a presença sindical e sua capacidade de mediação representativa, ainda quer tirar da crise uma consolidação de sua posição dirigente.
A assinatura do segundo acordo para o emprego e a negociação coletiva para o período 2012-2014 entre CEOE-CEPYME e os sindicatos confederados responde a esta ideia e, para além da regulação salarial que propõe, a atenção deve se concentrar na confirmação que este instrumento realiza da negociação coletiva como método prioritário de regulação das relações de trabalho, e as previsões que nele se estabelecem sobre a estrutura da negociação coletiva, os procedimentos de inaplicação do convênio setorial e o amplo espaço concedido às medidas de flexibilidade interna como fórmula de intercâmbio ante a redução de empregos fixos e as extinções de contratos como medidas organizativas das empresas nesta crise [6]. Com isso, o sindicalismo confederado entende que pode preservar o núcleo de seu poder contratual, legitimado e reconhecido mediante o pacto com o empresariado.
No entanto, o acordo não fecha a possibilidade de uma nova reforma trabalhista. São muito fortes as pulsões que vem degradando as garantias de emprego e enfraquecendo o peso da dimensão coletiva nas relações de trabalho, substituindo-as por uma visão organizativa definida unilateralmente pelo poder privado do empresariado. E o novo governo anuncio que legislará sobre esta matéria de formal tal – uma reforma “dura” – que espera que os sindicatos convoquem uma greve geral contra a mesma [7]. Portanto, são previsíveis interferências e “turbulências” da lei reformadora sobre o esquema fixado na negociação coletiva. A lei 35/2010 interveio desautorizando uma boa parte dos conteúdos pactuados no segundo acordo para o emprego e a negociação coletiva 2010-2012, reduzindo o campo de atuação do poder regulador coletivo do sindicato, pelo que é possível que também o governo do PP retome a prática já experimentada na crise de utilizar a norma legal da reforma para contrariar e eliminar o que foi pactuado coletivamente. É claro que, com isso, se produz uma deslegitimação intensa da constitucionalização do trabalho em sua vertente coletiva e sindical [8]. É uma operação profundamente antidemocrática, em relação a qual, muitos setores ainda não estão suficientemente conscientes.
A segunda via de intervenção se dá no terreno social e se materializa em uma hostilidade beligerante contra o público e o estatal. O desmantelamento progressivo e a privatização dos espaços e serviços públicos de formação, de cuidado e de assistência social é um objetivo prioritário tanto da política estatal como, de forma muito visível, das comunidades autônomas. Educação e saúde como territórios de luta muito destacados, que se projetam e se replicam em muitos outros aspectos da assistência social e dos serviços públicos do sistema de proteção social. A destruição da esfera pública, acelerada pelo tratamento que se deu à crise, degradou a sensação de pertencimento a uma dimensão coletiva, destruindo portanto a solidariedade entre os seres humanos. A miséria e a pobreza crescem indefectivelmente nesse panorama onde o princípio igualitário e sua consideração material, reconhecidos como eixo do constitucionalismo do trabalho e da cláusula social que compromete a ação do Estado, são conscientemente negados.
Estamos acostumados a que, no setor público, as intervenções anti-crise se centrem na redução salarial direta ou na perda de poder aquisitivo dos salários por meio do mecanismo de congelamento dos mesmos, e em uma política de contenção de gastos e de pessoal, o que é reforçado ainda mais pela cláusula da estabilidade orçamentária e sua exigência legal. Avalia-se corretamente o caráter “injusto e suicida” desta política no que diz respeito ao desenvolvimento econômico e à criação de riqueza [9], mas não se reflete suficientemente sobre os múltiplos aspectos problemáticos que estas ações estão colocando no campo do emprego público com efeitos devastadores. Os defensores dessa política querem definir o Estado como um espaço singular de regras separado e isolado das que regem a relação entre lei e convenção coletiva na produção de normas trabalhistas. E neste espaço se quer criar uma barreira de imunidade frente à vigência efetiva da liberdade sindical coletiva de atuação na regulação coletiva das relações de trabalho no emprego público.
O sistema espanhol se baseia na força vinculante do convênio coletivo de eficácia normativa e geral. Na crise, a lei está criando um estado de exceção econômico que modifica diretamente o conteúdo dos acordos coletivos e pretende que estes não se apliquem em aspectos substanciais. Com isso se esvazia de conteúdo o direito de negociação coletiva, fazendo a liberdade sindical perder sentido. As faculdades especiais dessa liberdade, reconhecidas por lei orgânica, de ordenar e disciplinar as condições de trabalho emprego, são relativizadas pela legislação de urgente necessidade.
O processo afeta a negociação coletiva no setor público, reconhecida de forma ampla no Estatuto Básico do Empregado Público (EBEP), a qual se aplica como regra geral da crise a exceção muito limitada que assinala o parágrafo 10 do artigo 38 do EBEP, que garante o cumprimento dos pactos e acordos, “salvo quando excepcionalmente e por causa grave de interesse público derivada de uma alteração substancial das circunstâncias econômicas, os órgãos de governo das administrações públicas suspendam ou modifiquem o cumprimento de pactos e acordos já firmados, na medida estritamente necessária para salvaguardar o interesse público”.
A excepcionalidade e a gravidade da situação que altera substancialmente as circunstâncias econômicas é alegada agora massivamente como cláusula para derrogar e modificar os pactos e acordos dos empregados públicos, que veem assim substituída a negociação coletiva de suas condições de trabalho pactuadas entre os sindicatos representativos e a Administração, por uma decisão unilateral do poder público que reduz os padrões salariais, de jornada de trabalho e de serviços sociais que haviam sido reconhecidos coletivamente.
Esse processo de verdadeiro confisco de direitos constitucionais básicos, a liberdade sindical e a negociação coletiva, é praticado também pelas administrações autônomas, onde há dúvidas mais do que fundadas sobre a capacidade das leis autonômicas e dos acordos dos órgãos de governo destas administrações para reduzir os direitos sindicais e as condições de trabalho. Isso ocorre não só sobre os acordos e pactos dos empregados, mas sobre os convênios coletivos dos trabalhadores a serviço de qualquer das administrações públicas envolvidas, estatal, autonômica, local e nas empresas públicas.
Mediante a lei de exceção econômica por causa da crise, anula-se na prática a negociação coletiva e a ação sindical coletiva na regulação das condições de trabalho. O setor público é, portanto, um campo avançado da tendência a privar os sindicatos representativos do poder normativo que a lei orgânica de liberdade sindical reconhece a eles. Cabe perguntar pelo significado político-constitucional desta tendência e se a singularidade do emprego público permite a aplicação massiva e generalizada de decisões de não aplicação e substituição de acordos, pactos e convênios coletivos neste setor, na base de uma consideração unilateral do “interesse público” em cuja definição não tem lugar o pluralismo social nem o respeito dos direitos fundamentais reconhecidos na Constituição espanhola.
Além disso, e contra o que normalmente se acredita, o espaço do emprego público está sendo colocado no centro das táticas de redução de efetivos, com uma ampla flexibilidade na obtenção destes objetivos e uma correlata perda de garantias. A muito criticada doutrina do Tribunal Supremo que criou uma nova categoria de trabalhadores na Administração, o indefinido não fixo, consolidou um tipo contratual em uma situação especial de risco a respeito da amortização de sua vaga ou da negativa a mantê-la, sem a previsão de uma indenização nem controle sindical ante a extinção do contrato nos casos de demissão coletiva.
A privatização dos serviços públicos gerou uma grande quantidade de terceirizações de serviços das administrações públicas a partir do esquema da contratação de serviços mediante contratos e subcontratos. A estratégia de redução de gastos e a política de austeridade conduz a não pagar o contrato, rescindi-lo e posteriormente voltar a oferecer o trabalho a um preço mais baixo. As consequências a respeito da redução de emprego após a rescisão e a renegociação do contrato e a cadeia de subcontratações sucessivas são muito graves e colocam numerosas interrogações sobre a responsabilidade solidária da entidade pública contratante e as empresas contratadas que já não funcionam.
Estes conflitos sobre o emprego no setor público, onde a capacidade de regulação coletiva e sindical das condições de trabalho foram reduzidas à nada, com grave quebra dos princípios constitucionais, permitem que se estenda, assim como ocorreu no setor privado, a precariedade e a flexibilidade em muitos de seus circuitos de prestação de serviços. É importante assinalar que seu desenvolvimento coincide com a abertura de debate sobre a necessidade de que o usuário do serviço pague uma parte de seu custo como forma de garantir a sustentabilidade do mesmo. A transformação do usuário em cliente parece que, por si só, permitiria melhorar a qualidade dos reduzidos serviços sociais de origem e caráter público.
Está se produzindo, portanto, uma mudança profunda na consideração das coordenadas básicas de uma civilização construída em torno do valor político do trabalho e de alguns direitos de cidadania no plano social guiados por um princípio igualitário sustentado pela ação do Estado social. Essa mudança vem sendo efetuada sob a ameaça da crise e da pressão dos mercados financeiros, apresentando-se, pois, como uma situação de exceção às regras políticas e jurídicas que não são consideradas "adequadas" para gerir a situação de emergência. Desta maneira, implicitamente, se faz circular a ideia de que a democracia em seu componente político e social e suas dimensões pública e coletiva é um método de governo inapropriado frente às situações críticas do sistema econômico e que, por conseguinte, estas devem ser resolvidas prescindindo destas dimensões.
São tempos duros, certamente, tempos difíceis, mas o resultado final destes processos está aberto. Como o próprio tempo de duração da crise, cujo final se reenvia constantemente dois anos mais tarde da data que havia sido anunciada como o momento da recuperação. Neste tempo dilatado, aumentam os riscos de fratura social e o sindicalismo está impulsionando mobilizações de resistência, ao mesmo que tenta construir uma proposta coerente com a situação de crise que enfrentamos, a partir da qual possa explicar seu próprio programa de ação e afiançar sua mediação representativa no emprego e no trabalho. Mas os juristas do trabalho não podem refugiar-se no restrito círculo dos comentários acadêmicos, mantendo um silêncio suficientemente eloquente de sua irrelevância midiática. É importante considerar o espaço dos direitos trabalhistas como um terreno de confrontação ideológica e de orientação cultural e política contrahegemônica que requer uma presença organizada dos juristas do trabalho interessados em preservar o modelo constitucional da democracia social e a renovação da esfera pública em um sentido democrático real.
(*) Antonio Baylos é professor de Direito do Trabalho e Trabalho Social, na Universidade de Castilla-La Mancha
NOTAS
[1] De forma sintética sobre o tema, F. Berardi, “Bifo”, el sabio, el mercader y el guerrero. Del rechazo del trabajo al surgimiento del cognitariado, Acuarela & Machado Libros, Madrid, 2007, pp. 127 – 130.
[2] L. Ferrajoli, Poderes salvajes. La crisis de la democracia constitucional, Trotta, Madrid, 2011.
[3] G. Pisarello, Un largo Termidor. La ofensiva del constitucionalismo antidemocrático. Trotta, Madrid, 2011.
[4] Também quando as reformas trabalhistas são progressistas, como a redução do tempo de trabalho na França. Sua efetividade em termos de emprego é muito questionável, enquanto que desdobra seus efeitos positivos em outros âmbitos de fortalecimento coletivo e de mudança de cultura na relação entre tempo de trabalho e tempo de vida. Cfr. A. Jeammaud, “La experiencia francesa de reducción del tiempo de trabajo”, RDS nº 53 (2011), pp. 8 ss.
[5] M.E. Casas Baamonde, Aula Magna por ocasião da outorga do doctor honoris causa por la Universidad Carlos III de Madrid, Getafe, 27 de enero 2012.
[6] Ver neste sentido, J. Coscubiela, “Una primera lectura de los acuerdos CCOO, UGT y CEOE”, Nueva Tribuna, 29 de enero 2012, http://www.nuevatribuna.es/opinion/joan-coscubiela/2012-01-25/una-primera-lectura-de-los-acuerdos-ccoo-ugt-y-ceoe/2012012500322900858.html
[7] O presidente Mariano Rajoy foi surpreendido por un microfone aberto no Conselho Europeu em Bruxelas, em 30 de janeiro de 2012, afirmando a seu homólogo finlandês que “a reforma laboral vai me custar uma greve”. http://www.publico.es/419493/rajoy-pillado-la-reforma-laboral-me-va-a-costar-una-huelga
[8] Não só privativa da Espanha. Ver U. Romagnoli, “Diritto del lavoro: torniamo alla costituzione”, en Eguaglianza e libertà, http://www.eguaglianzaeliberta.it/articolo.asp?id=1456
[9] J. Coscubiela, “El PP se estrena con políticas injustas y suicidas”, Nueva Tribuna, 13 de enero 2012, http://www.nuevatribuna.es/opinion/joan-coscubiela/2012-01-08/el-pp-se-estrena-con-politicas-injustas-y-suicidas/2012010821243700194.html.
Tradução: Marco Aurélio Weissheimer
Antonio Baylos (*)
A saída da crise escolhida pela Europa resume-se à retomada do lucro empresarial e à desestruturação dos sujeitos coletivos que representam o trabalho assalariado. Para isso, atua-se diretamente no terreno da produção, mediante as chamadas “reformas estruturais” que conduzem à modificação permanente das leis trabalhistas e, simultaneamente, no terreno social, debilitando e, em alguns casos, destruindo literalmente as estruturas de assistência, proteção e defesa econômica dos cidadãos colocados em uma situação de subalternidade social, proscrevendo as noções de serviço público e de gratuidade no acesso a serviços básicos.
Trata-se de um desenho já experimentado na década dos 90 do século passado em países em via de desenvolvimento, como na América Latina, e que gerou um evidente efeito destrutivo sobre o ambiente social, ecológico e cultural deste mundo global. Este é o significado profundo da contrarrevolução que se iniciou nos anos 80 na Inglaterra de Thatcher e nos Estados Unidos de Reagan. A relação destas políticas de destruição e privatização das estruturas sociais que garantiam níveis mínimos de cuidado e de serviço com a escassez e a geração de novas chantagens sobre o trabalho em um mercado trabalhista cada vez mais informal e flexível, é um fenômeno político apontado por muitos analistas [1].
No caso espanhol esta dupla via de ação contra o público e o coletivo é acompanhada de uma crise das garantias democráticas básicas, virtualmente suprimidas no curso de um processo de reformas e de tomada de decisões justificadas pela necessidade ou pela irresistível imposição externa dos poderes econômicos e financeiros. A crise da democracia – “por cima” e “por baixo” na explicação de Ferrajoli [2] – acentua-se e os rituais democráticos fundamentais, as eleições políticas, o projeto diferenciado de sociedade apresentado pelos partidos, o respeito à vontade popular expressa nos resultados eleitorais, acabam pulverizados como consequência das práticas políticas justificadas como reação frente a crise.
A indiferença do projeto político defendido pelos dois maiores partidos institucionalizados e a anulação de qualquer vestígio de soberania popular na adoção de medidas de alcance geral é uma realidade estimulada por meios de comunicação dominados por um poder econômico concentrado que esvazia de conteúdo o direito a uma informação veraz, anulando suas garantias. As reformas trabalhistas vêm sendo realizadas desde maio de 2010 sob a alegação da excepcional urgência e necessidade, evitando a discussão prévia e pública no parlamento sobre os textos da reforma. A reforma da Constituição, que restringiu de forma importante o alcance e a extensão da cláusula social da mesma, foi implementada – “com sentido de Estado” – mediante um pacto entre as oligarquias burocráticas dos partidos majoritários excluindo expressamente a submissão do texto ao referendo da vontade popular.
Os mecanismos democráticos se apresentam como “formalismos” que atrapalham a tomada de decisões “necessárias”, de maneira que são deixados de lado na prática da “governança” cotidiana e são substituídos por impulsos e automatismos predeterminados e codificados em outro lugar, no “nível adequado” onde se adotam as decisões determinantes e cuja tradução nos diferentes espaços nacionais se realiza cada vez mais com maior opacidade e autoritarismo. Triunfo do princípio oligárquico, é a afirmação de “um longo Termidor” nas sociedades europeias do século XXI [3].
A experiência espanhola recente, onde as reformas postuladas não são conhecidas pelos cidadãos até sua aprovação pelo Conselho de Ministros, geraram um estilo de governo quase profético no qual se considera como um fato que estes tempos são ruins mas virão aí tempos piores, ou, o que é o mesmo, que as reformas “mais dolorosas” para a cidadania ainda estão por vir e ainda que não se conheça o seu teor, o certo é que eles chegarão e que “exigirão mais sacrifícios”. É possível que, praticando tal hermetismo ameaçador, pretenda-se excitar na sofrida cidadania social imagens variadas de distopias atravessadas por angustiantes pesadelos e por uma sensação de medo invencível com efeitos paralisantes em relação ao futuro.
Sem excluir esta intenção de influir no imaginário social, a opacidade governamental explica-se publicamente levando em conta que o conhecimento das medidas concretas a adotar teria consequências negativas nas eleições na Andaluzia, de 25 de março, ou nas eleições gerais, de 20 de novembro.
Assim, é explícita a concepção negativa que o governo tem das eleições, que não considera um momento decisivo de formação livre da opinião pública. Segundo essa lógica, “agora não é o momento” de conhecer o que o governo pretende fazer, ou que seu programa de governo possa ser avaliado – positiva ou negativamente – pelos cidadãos através do procedimento da eleição democrática. Não se trata, portanto, de comportamentos já conhecidos de descumprimento do programa apresentado aos eleitores como um “contrato” frente ao qual cabe uma responsabilidade política ou moral, mas sim da consideração do juízo cidadão sobre o projeto político como algo não transcendente. A liturgia eleitoral simboliza o prêmio ou o castigo aos governos pelo que fizeram (ou pelo que não fizeram), mas não permite decidir como se deve governar.
A dupla via de intervenção frente à crise, no terreno da produção e no terreno social, foi se desenrolando na Espanha desde maio de 2010 por meio de um processo ininterrupto de mudanças normativas em uma escalada articulada entre disposições estatais e de comunidades autônomas. No primeiro terreno, o da produção, as normas espanholas aprofundaram paulatinamente a abertura de espaços cada vez maiores de flexibilização do trabalho em paralelo a um processo intenso de erosão da negociação coletiva e de “des-sindicalização” de territórios extensos da produção de bens e serviços, não necessariamente coincidentes com a pequena e média empresa.
Estes processos de desregulação coletiva implicam o fortalecimento do poder unilateral dos empregadores na disposição do emprego e do tempo de trabalho. Não buscam a geração de emprego, como é dito insistentemente por dirigentes governamentais e autoridades monetárias, mas sim a desestruturação do esquema representativo coletivo do trabalho e seu confinamento em um nível de implantação reduzido, reduzindo progressivamente seu poder de negociação e de mediação representativa.
A incapacidade da reforma trabalhista para a criação de emprego é uma conclusão unânime dos juristas do trabalho [4]. Muito recentemente a ex-presidenta do Tribunal Constitucional lembrou isso em uma aula magistral por ocasião da concessão do doutorado Honoris Causa na Universidade Carlos III, de Madri. Ao analisar a função da legislação trabalhista, acusada de destruir o emprego, reduzir seu campo de aplicação a um grupo de “insiders” e, cuja reforma, portanto, teria virtudes evidentes na geração de emprego, a professora Casas explica que esta suposta capacidade criadora de postos de trabalho da lei de reforma da legislação trabalhista é negada enfaticamente pelos fatos, em especial no que diz respeito à experiência espanhola de 2010 e 2011.
“A lei da reforma trabalhista parece ter se convertido em uma espécie de caminho de tira e põe, como o que possuía o mago de Merlín e família, do grande fabulador Cunqueiro, ao serviço da geração de emprego”. Os encantamentos não são próprios da legislação trabalhista, e “as últimas reformas trabalhistas, feitas para “recuperar o caminho da criação de emprego e reduzir o desemprego”, não atingiram seu objetivo apesar de terem situado os empresários “em uma posição muito melhor” frente aos riscos da contratação de trabalhadores do que a que tinham sob as leis que, quando estavam em vigor, aumentaram os empregos em quase oito milhões de pessoas entre 1995 e 2007 (...)”.
“A instabilidade crônica das normas sobre política de emprego e modalidades de contratação trabalhista ou os contínuos ensaios sobre formação profissional e intermediação laboral provam a radical e inegável capacidade dessas urgentes e fragmentárias normas reformadoras para conseguir os fins que querem alcançar. Em sua reforma reside o reconhecimento mesmo de seu fracasso”. Desta maneira, conclui, “desse modelo de regulação trabalhista que foi sendo desenhado por meio de reformas sucessivas, que trariam grandes remédios que os fatos desmentem, resultou um direito de trabalho que sequer sustenta o conjunto dos trabalhadores e não compensa e nem corrige as desigualdades fundamentais que aumentaram notavelmente entre estes, ao mesmo tempo em que estabelece as bases de um modelo econômico de baixa produtividade. Sua superação é uma necessidade quase unanimemente aceita e um assunto absolutamente fundamental” [5].
Esta conclusão tão assertiva como desoladora é algo que todos conhecem/conhecemos. As posições governamentais e empresariais que seguem repetindo como um mantra a necessidade de seguir reformando a legislação trabalhista como condição para a recuperação econômica e a criação de emprego sabem perfeitamente que usam um argumento falso, que não resiste à comparação histórica com os ciclos de criação e destruição de emprego na Espanha, nem pode explicar as diferenças abismais entre as distintas regiões espanholas em razão do nível de emprego correspondente. Esta consciente reiteração da falsidade tem a ver com o desempenho eficaz em termos de opinião pública da justificativa desta desregulação progressiva.
Também está ligada à necessidade de desmontar as resistências culturais à flexibilização acelerada do trabalho, que se manifesta na opinião do primeiro ministro italiano “não político” ou “técnico”, o financeiro Monti, sobre o tédio de um trabalho estável, definido como uma espécie de cadeia perpétua na qual o trabalhador se encontra preso a um mesmo posto de trabalho durante toda a vida. O reverso desta afirmação é o verdadeiramente significativo: os jovens devem se acostumar ao fato de que só encontrarão em suas vidas trabalho precário, temporário, instável.
Mas a conexão constante entre criação de emprego e desregulação trabalhista tem também, como os problemas matemáticos, uma pergunta oculta. E é uma interrogação fundamental para o Direito do Trabalho. Trata-se de responder a uma pergunta central sobre a conveniência ou inconveniência do sindicato e do coletivo como elemento significativo e em alguns sentidos determinante na regulação das relações de trabalho, do projeto contratual e de sua execução. A resposta, todavia, não é explícita, como a própria pergunta, mas é crucial para a resolução do problema. É certo que existem tendências contrapostas que impedem uma tomada de postura clara por parte do empresariado. Um importante setor do mesmo, no qual pesa decisivamente a experiência histórica de trinta anos de concertação social e de prática da negociação coletiva, entende conveniente a presença sindical e sua capacidade de mediação representativa, ainda quer tirar da crise uma consolidação de sua posição dirigente.
A assinatura do segundo acordo para o emprego e a negociação coletiva para o período 2012-2014 entre CEOE-CEPYME e os sindicatos confederados responde a esta ideia e, para além da regulação salarial que propõe, a atenção deve se concentrar na confirmação que este instrumento realiza da negociação coletiva como método prioritário de regulação das relações de trabalho, e as previsões que nele se estabelecem sobre a estrutura da negociação coletiva, os procedimentos de inaplicação do convênio setorial e o amplo espaço concedido às medidas de flexibilidade interna como fórmula de intercâmbio ante a redução de empregos fixos e as extinções de contratos como medidas organizativas das empresas nesta crise [6]. Com isso, o sindicalismo confederado entende que pode preservar o núcleo de seu poder contratual, legitimado e reconhecido mediante o pacto com o empresariado.
No entanto, o acordo não fecha a possibilidade de uma nova reforma trabalhista. São muito fortes as pulsões que vem degradando as garantias de emprego e enfraquecendo o peso da dimensão coletiva nas relações de trabalho, substituindo-as por uma visão organizativa definida unilateralmente pelo poder privado do empresariado. E o novo governo anuncio que legislará sobre esta matéria de formal tal – uma reforma “dura” – que espera que os sindicatos convoquem uma greve geral contra a mesma [7]. Portanto, são previsíveis interferências e “turbulências” da lei reformadora sobre o esquema fixado na negociação coletiva. A lei 35/2010 interveio desautorizando uma boa parte dos conteúdos pactuados no segundo acordo para o emprego e a negociação coletiva 2010-2012, reduzindo o campo de atuação do poder regulador coletivo do sindicato, pelo que é possível que também o governo do PP retome a prática já experimentada na crise de utilizar a norma legal da reforma para contrariar e eliminar o que foi pactuado coletivamente. É claro que, com isso, se produz uma deslegitimação intensa da constitucionalização do trabalho em sua vertente coletiva e sindical [8]. É uma operação profundamente antidemocrática, em relação a qual, muitos setores ainda não estão suficientemente conscientes.
A segunda via de intervenção se dá no terreno social e se materializa em uma hostilidade beligerante contra o público e o estatal. O desmantelamento progressivo e a privatização dos espaços e serviços públicos de formação, de cuidado e de assistência social é um objetivo prioritário tanto da política estatal como, de forma muito visível, das comunidades autônomas. Educação e saúde como territórios de luta muito destacados, que se projetam e se replicam em muitos outros aspectos da assistência social e dos serviços públicos do sistema de proteção social. A destruição da esfera pública, acelerada pelo tratamento que se deu à crise, degradou a sensação de pertencimento a uma dimensão coletiva, destruindo portanto a solidariedade entre os seres humanos. A miséria e a pobreza crescem indefectivelmente nesse panorama onde o princípio igualitário e sua consideração material, reconhecidos como eixo do constitucionalismo do trabalho e da cláusula social que compromete a ação do Estado, são conscientemente negados.
Estamos acostumados a que, no setor público, as intervenções anti-crise se centrem na redução salarial direta ou na perda de poder aquisitivo dos salários por meio do mecanismo de congelamento dos mesmos, e em uma política de contenção de gastos e de pessoal, o que é reforçado ainda mais pela cláusula da estabilidade orçamentária e sua exigência legal. Avalia-se corretamente o caráter “injusto e suicida” desta política no que diz respeito ao desenvolvimento econômico e à criação de riqueza [9], mas não se reflete suficientemente sobre os múltiplos aspectos problemáticos que estas ações estão colocando no campo do emprego público com efeitos devastadores. Os defensores dessa política querem definir o Estado como um espaço singular de regras separado e isolado das que regem a relação entre lei e convenção coletiva na produção de normas trabalhistas. E neste espaço se quer criar uma barreira de imunidade frente à vigência efetiva da liberdade sindical coletiva de atuação na regulação coletiva das relações de trabalho no emprego público.
O sistema espanhol se baseia na força vinculante do convênio coletivo de eficácia normativa e geral. Na crise, a lei está criando um estado de exceção econômico que modifica diretamente o conteúdo dos acordos coletivos e pretende que estes não se apliquem em aspectos substanciais. Com isso se esvazia de conteúdo o direito de negociação coletiva, fazendo a liberdade sindical perder sentido. As faculdades especiais dessa liberdade, reconhecidas por lei orgânica, de ordenar e disciplinar as condições de trabalho emprego, são relativizadas pela legislação de urgente necessidade.
O processo afeta a negociação coletiva no setor público, reconhecida de forma ampla no Estatuto Básico do Empregado Público (EBEP), a qual se aplica como regra geral da crise a exceção muito limitada que assinala o parágrafo 10 do artigo 38 do EBEP, que garante o cumprimento dos pactos e acordos, “salvo quando excepcionalmente e por causa grave de interesse público derivada de uma alteração substancial das circunstâncias econômicas, os órgãos de governo das administrações públicas suspendam ou modifiquem o cumprimento de pactos e acordos já firmados, na medida estritamente necessária para salvaguardar o interesse público”.
A excepcionalidade e a gravidade da situação que altera substancialmente as circunstâncias econômicas é alegada agora massivamente como cláusula para derrogar e modificar os pactos e acordos dos empregados públicos, que veem assim substituída a negociação coletiva de suas condições de trabalho pactuadas entre os sindicatos representativos e a Administração, por uma decisão unilateral do poder público que reduz os padrões salariais, de jornada de trabalho e de serviços sociais que haviam sido reconhecidos coletivamente.
Esse processo de verdadeiro confisco de direitos constitucionais básicos, a liberdade sindical e a negociação coletiva, é praticado também pelas administrações autônomas, onde há dúvidas mais do que fundadas sobre a capacidade das leis autonômicas e dos acordos dos órgãos de governo destas administrações para reduzir os direitos sindicais e as condições de trabalho. Isso ocorre não só sobre os acordos e pactos dos empregados, mas sobre os convênios coletivos dos trabalhadores a serviço de qualquer das administrações públicas envolvidas, estatal, autonômica, local e nas empresas públicas.
Mediante a lei de exceção econômica por causa da crise, anula-se na prática a negociação coletiva e a ação sindical coletiva na regulação das condições de trabalho. O setor público é, portanto, um campo avançado da tendência a privar os sindicatos representativos do poder normativo que a lei orgânica de liberdade sindical reconhece a eles. Cabe perguntar pelo significado político-constitucional desta tendência e se a singularidade do emprego público permite a aplicação massiva e generalizada de decisões de não aplicação e substituição de acordos, pactos e convênios coletivos neste setor, na base de uma consideração unilateral do “interesse público” em cuja definição não tem lugar o pluralismo social nem o respeito dos direitos fundamentais reconhecidos na Constituição espanhola.
Além disso, e contra o que normalmente se acredita, o espaço do emprego público está sendo colocado no centro das táticas de redução de efetivos, com uma ampla flexibilidade na obtenção destes objetivos e uma correlata perda de garantias. A muito criticada doutrina do Tribunal Supremo que criou uma nova categoria de trabalhadores na Administração, o indefinido não fixo, consolidou um tipo contratual em uma situação especial de risco a respeito da amortização de sua vaga ou da negativa a mantê-la, sem a previsão de uma indenização nem controle sindical ante a extinção do contrato nos casos de demissão coletiva.
A privatização dos serviços públicos gerou uma grande quantidade de terceirizações de serviços das administrações públicas a partir do esquema da contratação de serviços mediante contratos e subcontratos. A estratégia de redução de gastos e a política de austeridade conduz a não pagar o contrato, rescindi-lo e posteriormente voltar a oferecer o trabalho a um preço mais baixo. As consequências a respeito da redução de emprego após a rescisão e a renegociação do contrato e a cadeia de subcontratações sucessivas são muito graves e colocam numerosas interrogações sobre a responsabilidade solidária da entidade pública contratante e as empresas contratadas que já não funcionam.
Estes conflitos sobre o emprego no setor público, onde a capacidade de regulação coletiva e sindical das condições de trabalho foram reduzidas à nada, com grave quebra dos princípios constitucionais, permitem que se estenda, assim como ocorreu no setor privado, a precariedade e a flexibilidade em muitos de seus circuitos de prestação de serviços. É importante assinalar que seu desenvolvimento coincide com a abertura de debate sobre a necessidade de que o usuário do serviço pague uma parte de seu custo como forma de garantir a sustentabilidade do mesmo. A transformação do usuário em cliente parece que, por si só, permitiria melhorar a qualidade dos reduzidos serviços sociais de origem e caráter público.
Está se produzindo, portanto, uma mudança profunda na consideração das coordenadas básicas de uma civilização construída em torno do valor político do trabalho e de alguns direitos de cidadania no plano social guiados por um princípio igualitário sustentado pela ação do Estado social. Essa mudança vem sendo efetuada sob a ameaça da crise e da pressão dos mercados financeiros, apresentando-se, pois, como uma situação de exceção às regras políticas e jurídicas que não são consideradas "adequadas" para gerir a situação de emergência. Desta maneira, implicitamente, se faz circular a ideia de que a democracia em seu componente político e social e suas dimensões pública e coletiva é um método de governo inapropriado frente às situações críticas do sistema econômico e que, por conseguinte, estas devem ser resolvidas prescindindo destas dimensões.
São tempos duros, certamente, tempos difíceis, mas o resultado final destes processos está aberto. Como o próprio tempo de duração da crise, cujo final se reenvia constantemente dois anos mais tarde da data que havia sido anunciada como o momento da recuperação. Neste tempo dilatado, aumentam os riscos de fratura social e o sindicalismo está impulsionando mobilizações de resistência, ao mesmo que tenta construir uma proposta coerente com a situação de crise que enfrentamos, a partir da qual possa explicar seu próprio programa de ação e afiançar sua mediação representativa no emprego e no trabalho. Mas os juristas do trabalho não podem refugiar-se no restrito círculo dos comentários acadêmicos, mantendo um silêncio suficientemente eloquente de sua irrelevância midiática. É importante considerar o espaço dos direitos trabalhistas como um terreno de confrontação ideológica e de orientação cultural e política contrahegemônica que requer uma presença organizada dos juristas do trabalho interessados em preservar o modelo constitucional da democracia social e a renovação da esfera pública em um sentido democrático real.
(*) Antonio Baylos é professor de Direito do Trabalho e Trabalho Social, na Universidade de Castilla-La Mancha
NOTAS
[1] De forma sintética sobre o tema, F. Berardi, “Bifo”, el sabio, el mercader y el guerrero. Del rechazo del trabajo al surgimiento del cognitariado, Acuarela & Machado Libros, Madrid, 2007, pp. 127 – 130.
[2] L. Ferrajoli, Poderes salvajes. La crisis de la democracia constitucional, Trotta, Madrid, 2011.
[3] G. Pisarello, Un largo Termidor. La ofensiva del constitucionalismo antidemocrático. Trotta, Madrid, 2011.
[4] Também quando as reformas trabalhistas são progressistas, como a redução do tempo de trabalho na França. Sua efetividade em termos de emprego é muito questionável, enquanto que desdobra seus efeitos positivos em outros âmbitos de fortalecimento coletivo e de mudança de cultura na relação entre tempo de trabalho e tempo de vida. Cfr. A. Jeammaud, “La experiencia francesa de reducción del tiempo de trabajo”, RDS nº 53 (2011), pp. 8 ss.
[5] M.E. Casas Baamonde, Aula Magna por ocasião da outorga do doctor honoris causa por la Universidad Carlos III de Madrid, Getafe, 27 de enero 2012.
[6] Ver neste sentido, J. Coscubiela, “Una primera lectura de los acuerdos CCOO, UGT y CEOE”, Nueva Tribuna, 29 de enero 2012, http://www.nuevatribuna.es/opinion/joan-coscubiela/2012-01-25/una-primera-lectura-de-los-acuerdos-ccoo-ugt-y-ceoe/2012012500322900858.html
[7] O presidente Mariano Rajoy foi surpreendido por un microfone aberto no Conselho Europeu em Bruxelas, em 30 de janeiro de 2012, afirmando a seu homólogo finlandês que “a reforma laboral vai me custar uma greve”. http://www.publico.es/419493/rajoy-pillado-la-reforma-laboral-me-va-a-costar-una-huelga
[8] Não só privativa da Espanha. Ver U. Romagnoli, “Diritto del lavoro: torniamo alla costituzione”, en Eguaglianza e libertà, http://www.eguaglianzaeliberta.it/articolo.asp?id=1456
[9] J. Coscubiela, “El PP se estrena con políticas injustas y suicidas”, Nueva Tribuna, 13 de enero 2012, http://www.nuevatribuna.es/opinion/joan-coscubiela/2012-01-08/el-pp-se-estrena-con-politicas-injustas-y-suicidas/2012010821243700194.html.
Tradução: Marco Aurélio Weissheimer
sábado, 17 de março de 2012
Lula apoia a Presidente Dilma.
Lula dá aval à articulação política de Dilma
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O ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva rompeu o silêncio das últimas semanas imposto por uma pneumonia para se enfileirar ao lado presidente Dilma Rousseff no confronto com os partidos da base aliada. "A Dilma está certa. Vale a pena essa luta, porque essa é a boa luta", afirmou Lula ao novo líder do governo no Senado, Eduardo Braga (PMDB-AM), na sexta-feira, segundo relato do próprio senador. Em sua primeira manifestação sobre a crise política entre o Planalto e partidos da base, o ex-presidente apoiou as mudanças feitas por sua sucessora na interlocução do governo com o Congresso. A presidente decidiu trocar os líderes do governo na Câmara e no Senado após ter sido derrotada na recondução de Bernardo Figueiredo como diretor-geral da Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT)."O momento é de transformação. O País vive uma nova realidade econômica e social, por isso é fundamental a renovação e a instituição de novos métodos e práticas políticas", teria dito Lula, segundo contou Braga. O presidente referia-se às pressões dos partidos e, mais especificamente, de grupos políticos por cargos e espaços no governo.
Braga o visitou no hospital Sírio-Libanês, onde o ex-presidente ficou internado na sexta-feira para receber a última dose de antibióticos contra a infecção pulmonar que o acometeu no início do mês, em decorrência da baixa de imunidade provocada pelo tratamento de radioterapia contra o câncer na laringe. Na conversa com Braga, Lula observou que o Brasil de hoje não é mais o Brasil de 2002, quando ele assumiu a Presidência, e afirmou que era hora de fazer uma "frente pela transformação". Ao se dispor a ajudar pessoalmente o governo na pacificação da base e no diálogo com o Congresso, o ex-presidente disse que tem esperança de que esta transformação ocorra.
Conselhos
Em entrevista ao jornal O Estado de S. Paulo, publicada nesta sexta-feira, Braga relata que foi a São Paulo primeiramente para rever o amigo convalescente, mas também para se aconselhar com o ex-presidente. O apoio de Lula à conduta política do governo neste momento tem significado especial diante do quadro de base conflagrada, insatisfação generalizada de aliados e ameaças. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.
Bola Gigante do tamanho do planeta Jupter aparece no Sistema Solar.
Bola gigante de UFO sobre o tamanho de Júpiter, capturadas pelo sol enquanto PARECIA estar alimentando PLASMA DE CORONA SOLAR
DeMarzo em 11 de junho de 2012 1:05 pm, satélites da NASA (SOHO) capturou um OVNI gigantesco sobre o tamanho do planeta Júpiter, como ele apareceu a uma curta distância da superfície da coroa solar, formando um plasma vortex entre o OVNI gigante ea superfície solar, dando a impressão de que o OVNI parecia estar reabastecimento de energia da corona solar, absorviendola através deste vórtice.
Os EUA Agência Espacial NASA se distanciou da questão desconfortável e embaraçoso, assinando para peteneras, ou seja, que recontam a público mais uma vez a história de Pinóquio: hipócrita e descaradamente MENTIR para continuar a manter o velho paradigma da Terra, eu esqueci MÃO DE DEUS EM ALGUM LUGAR Perdido neste BASTO UNIVERSO.
A coisa mais dolorosa é que você tome uma de bobo e queremos comungar com mós, ou seja, onde tudo se ver claramente uma enorme esfera escura, com o sol ligado através de um plasma do cordão umbilical coronal, queremos fazer Acreditamos que é um campo esférico manético peregrinadas o mesmo estilo, como são inúmeras e o número de vídeos filmados e elpropio SOHO de objetos semelhantes e órbita ainda mais alta em torno de nossa estrela, alguns dos quais estima-se medindo comprimentos na ordem de 350.000 km. Como sempre, hipocrisia e descaramento como padrão.
Compare esta foto do tamanho do sol e os planetas do nosso sistema solar, com o vídeo UFO que, então, veremos, curiosamente, a posição do UFO Vídeo, tomou a mesma posição sobre o planeta Júpiter na foto, apenas uma chance.
SDO-AIA 171
SOHO EIT 171/http :/ / sohodata.nascom.nasa.gov / cgi-bin / soho_movie_theater
YT-SunsFlare
A notícia também foi publicada em ACTUASLIDAD RT http://actualidad.rt.com/ciencia_y_tecnica/cosmos/issue_37486.html
El pasado día 11 deMarzo de 2012 sobre las 01:05 horas, los satélites de la NASA (SOHO) capturaron un gigantesco OVNI de un tamaño aproximado al del planeta Jupiter mientras aparecía a muy poca distancia de la superficie de la corona solar, formandose un vortice de plasma entre el gigantesco OVNI y la superficie solar, dando la impresión del que el OVNI parecía estar repostando energía de la corona solar, absorviendola a través de dicho vortice.
La Agencia Espacial Norteamericana NASA se ha desmarcado del incómodo y embarazoso asunto, saliendose por peteneras, es decir, nos vuelven a contar a la opinión pública nuevamente el cuento de pinocho: MENTIR HIPÓCRITA Y DESCARADAMENTE PARA CONTINUAR MANTENIENDO LOS VIEJOS PARADIGMAS DE UN PLANETA TIERRA OLVIDADE DE LA MANO DE DIOS EN ALGÚN LUGAR PERDIDO EN ESTE BASTO UNIVERSO.
Lo mas doloroso del asunto es que le tomen a uno por imbécil y nos quieran hacer comulgar con ruedas de molino, es decir, ahí donde todos vemos claramente una gigantesca esfera oscura conectada con el sol mediante un cordón umbilical de plasma coronal, nos quieren hacer creer que se trata de un campo manético esférico y peregrinadas del mismo estilo, cuando son incontables ya la cantidad de vídeos que elpropio SOHO ha filmado ya, de objetos similares y aún mayores, orbitando al rededor de nuestra estrella, algunos de ellos se ha estimado que miden longitudes del orden de los 350.000 kilómetros. Como siempre, la hipocresía y la desfachatez por norma.
Comparemos esta imagen de los tamaños del sol y de los planetas de nuestro sistema solar, con el OVNI del vídeo que a continuación veremos, curiosamente la posición del OVNI del vídeo, ocupa la misma posición aproximadamente que el planeta Jupiter en la foto, solo una casualidad.
SDO-AIA 171
SOHO EIT 171/http://sohodata.nascom.nasa.gov/cgi-bin/soho_movie_theater
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La noticia también ha sido publicada en ACTUASLIDAD RT http://actualidad.rt.com/ciencia_y_tecnica/cosmos/issue_37486.html
DeMarzo em 11 de junho de 2012 1:05 pm, satélites da NASA (SOHO) capturou um OVNI gigantesco sobre o tamanho do planeta Júpiter, como ele apareceu a uma curta distância da superfície da coroa solar, formando um plasma vortex entre o OVNI gigante ea superfície solar, dando a impressão de que o OVNI parecia estar reabastecimento de energia da corona solar, absorviendola através deste vórtice.
Os EUA Agência Espacial NASA se distanciou da questão desconfortável e embaraçoso, assinando para peteneras, ou seja, que recontam a público mais uma vez a história de Pinóquio: hipócrita e descaradamente MENTIR para continuar a manter o velho paradigma da Terra, eu esqueci MÃO DE DEUS EM ALGUM LUGAR Perdido neste BASTO UNIVERSO.
A coisa mais dolorosa é que você tome uma de bobo e queremos comungar com mós, ou seja, onde tudo se ver claramente uma enorme esfera escura, com o sol ligado através de um plasma do cordão umbilical coronal, queremos fazer Acreditamos que é um campo esférico manético peregrinadas o mesmo estilo, como são inúmeras e o número de vídeos filmados e elpropio SOHO de objetos semelhantes e órbita ainda mais alta em torno de nossa estrela, alguns dos quais estima-se medindo comprimentos na ordem de 350.000 km. Como sempre, hipocrisia e descaramento como padrão.
Compare esta foto do tamanho do sol e os planetas do nosso sistema solar, com o vídeo UFO que, então, veremos, curiosamente, a posição do UFO Vídeo, tomou a mesma posição sobre o planeta Júpiter na foto, apenas uma chance.
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GIGANTESCO OVNI ESFÉRICO DE UN TAMAÑO APROXIMADO AL DEL PLANETA JUPITER, CAPTURADO JUNTO AL SOL MIENTRAS PARECÍA ESTAR ALIMENTANDOSE DEL PLASMA DE LA CORONA SOLAR
El pasado día 11 deMarzo de 2012 sobre las 01:05 horas, los satélites de la NASA (SOHO) capturaron un gigantesco OVNI de un tamaño aproximado al del planeta Jupiter mientras aparecía a muy poca distancia de la superficie de la corona solar, formandose un vortice de plasma entre el gigantesco OVNI y la superficie solar, dando la impresión del que el OVNI parecía estar repostando energía de la corona solar, absorviendola a través de dicho vortice.
La Agencia Espacial Norteamericana NASA se ha desmarcado del incómodo y embarazoso asunto, saliendose por peteneras, es decir, nos vuelven a contar a la opinión pública nuevamente el cuento de pinocho: MENTIR HIPÓCRITA Y DESCARADAMENTE PARA CONTINUAR MANTENIENDO LOS VIEJOS PARADIGMAS DE UN PLANETA TIERRA OLVIDADE DE LA MANO DE DIOS EN ALGÚN LUGAR PERDIDO EN ESTE BASTO UNIVERSO.
Lo mas doloroso del asunto es que le tomen a uno por imbécil y nos quieran hacer comulgar con ruedas de molino, es decir, ahí donde todos vemos claramente una gigantesca esfera oscura conectada con el sol mediante un cordón umbilical de plasma coronal, nos quieren hacer creer que se trata de un campo manético esférico y peregrinadas del mismo estilo, cuando son incontables ya la cantidad de vídeos que elpropio SOHO ha filmado ya, de objetos similares y aún mayores, orbitando al rededor de nuestra estrella, algunos de ellos se ha estimado que miden longitudes del orden de los 350.000 kilómetros. Como siempre, la hipocresía y la desfachatez por norma.
Comparemos esta imagen de los tamaños del sol y de los planetas de nuestro sistema solar, con el OVNI del vídeo que a continuación veremos, curiosamente la posición del OVNI del vídeo, ocupa la misma posición aproximadamente que el planeta Jupiter en la foto, solo una casualidad.
SDO-AIA 171
SOHO EIT 171/http://sohodata.nascom.nasa.gov/cgi-bin/soho_movie_theater
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Chevron: nova mancha de óleo na Bacia de Campos.
Executivos da Chevron estão impedidos de deixar o Brasil
CARTA CAPITAL
Da Agência Brasil
Por Alana Gandra
Em novembro, vazamento na Bacia de Campos jogou 2,4 mil barris de petróleo no mar. Foto: AFP
Rio de Janeiro – Liminar concedida pelo juiz Vlamir Costa Magalhães, da 4ª Vara Federal Criminal, no Rio de Janeiro, impede a saída do país de 17 executivos e profissionais da Chevron Brasil e da Transocean Brasil, sem que haja autorização judicial. Entre os nomes está o do presidente da Chevron Brasil Petróleo, George Raymond Buck III, de origem americana. A decisão atende a pedido do procurador da República em Campos, Eduardo Santos de Oliveira.
Na próxima semana, informou a assessoria de imprensa do Ministério Público Federal no Rio de Janeiro, os 17 executivos e profissionais ligados à companhia petrolífera serão denunciados à Justiça e processados.
Leia mais:
Chevron suspende extração de petróleo na Bacia de Campos após descobrir mais um vazamento
Eles terão que entregar os passaportes em Campos. Segundo o MPF, isso é importante para que eles respondam ao processo no Brasil. A Polícia Federal já foi comunicada.
A decisão do juiz Vlamir Magalhães foi tomada com base em investigação que apura eventual crime cometido pela empresa contra o meio ambiente, em decorrência de vazamento de óleo no Campo de Frade, na Bacia de Campos, em novembro do ano passado. Esta semana, a Chevron comunicou a descoberta de nova mancha de óleo na mesma região.
A assessoria de imprensa da Chevron informou que, oficialmente, a companhia ainda não foi comunicada da decisão do juiz.
A petroleira norte-americana já enfrenta ação civil pública movida pelo MPF em Campos. A indenização pedida pelos danos ambientais e sociais causados pelo vazamento de óleo em novembro de 2011 alcança R$ 20 bilhões.
*Publicada originalmente em Agência Brasil
terça-feira, 13 de março de 2012
Ensino em tempo integral.
Editorial
Dilma Rousseff: ensino em período integral e a realização da revolução social no Brasil
Escola em tempo integral deveria ser uma das prioridades fundamentais dos governos brasileiros. Ao lado da alimentação, da saúde e da habitação, a educação em tempo integral deveria compor o quadro dos serviços públicos essenciais, entendidos como direitos dos cidadãos e obrigação do Estado. Não basta prover educação pública à população. É preciso que a educação oferecida seja de qualidade, em instalações condignas e funcionais, com professores e servidores bem remunerados, bem qualificados, motivados e avaliados periodicamente e, além disso, é preciso que as atividades escolares se distribuam ao longo do dia, em turno integral, revezando-se o ensino teórico com as atividades lúdicas, artísticas e esportivas.
Leia Mais:
– Mais de 30 mil escolas vão ter aulas em tempo integral este ano, diz presidenta
É assim que se faz nos países desenvolvidos ou que se preparam, efetivamente, para o desenvolvimento econômico e social. Veja-se a atenção dedicada ao ensino fundamental (de primeiro e segundo graus) nos EUA, na Inglaterra, na França, no Japão, e também na Coréia do Sul e na China. Nestes países, o ensino ocorre em tempo integral, as escolas são bem instaladas, os professores são bem pagos, são motivados, bem qualificados e avaliados periodicamente. Além disso, na maioria destes países, o ensino fundamental é de gratuito e de responsabilidade do Estado, o que implica que existem currículos escolares mínimos centralmente definidos e que os alunos, assim como os professores, são avaliados pelo seu desempenho.
No Brasil, com a expansão do ensino fundamental, ocorrida a partir dos anos de 1970 e concluída no início dos anos 2000, período no qual se passou de apenas 52% da população em idade escolar atendida por escola para 98% frequentando escola, ocorreu também a transferência da responsabilidade do ensino para a esfera privada. Inverteu-se a lógica dos anos de 1940, 1950 e 1960, quando “escola boa era escola pública” e escola boa passou a ser escola particular. Durante o período ditatorial militar brasileiro (1964/1985), mas também durante os primeiros governos da chamada Nova República brasileira (período democrático pós-ditadura militar e que perdura ainda hoje no país), com a massificação do ensino, a escola pública passou a ser “escola de pobre”: os professores e servidores escolares públicos passaram a ser cada vez mais mal remunerados, as instalações físicas das escolas públicas se deterioram e o ensino caiu de qualidade.
As únicas tentativas efetivas de reversão deste quadro ocorreram durante os governos de esquerda, com Leonel Brizola (PDT) à frente, durante seu governo estadual no Rio de Janeiro (1983/1986), e com Marta Suplicy (PT), durante sua gestão na Prefeitura de São Paulo (2001/2004). Brizola criou os Centros Integrados de Educação Pública (CIEP), também conhecidos como “Brizolões”, e Marta os Centros Educacionais Unificados (CEU), ambos com ensino em período integral e com o desenvolvimento de atividades pedagógicas, lúdicas, artísticas e esportivas ocorrendo alternadamente durante a jornada escolar. Antes destas iniciativas, existiu a experiência dos Ginásios Vocacionais, em cinco cidades do estado de São Paulo, também públicos e em período integral, criados no período pré-ditatorial, mas extintos, em seu projeto original, no pós-1968.
É alvissareira, portanto, a divulgação realizada hoje por Dilma Rousseff, durante o programa de rádio Café com a Presidenta, de que mais de 30 mil escolas em todo o país vão ter aula em tempo integral ainda neste ano e que até o final de seu mandato, em 2014, deverão ser 60 mil escolas em turno integral. São hoje 2,8 milhões de estudantes do 1º ao 9º ano beneficiados pelo Programa Mais Educação e que ficam na escola durante sete horas diárias. Eles deverão chegar a 5 milhões até o final de 2012 e dobrar em 2014. Deverão ser investidos R$ 1,4 bilhão ao ano neste programa, em conjunto com as Prefeituras Municipais e beneficiando prioritariamente os estudantes que recebem o Bolsa Família e os que tiveram baixa avaliação no Índice de Desenvolvimento da Educação Básica (IDEB).
Oriunda do PDT, a partir de sua militância partidária legal, e hoje integrante do PT, Dilma Rousseff tem passado e presente político suficiente para se tornar a presidenta que introduziu o ensino integral de qualidade no Brasil. Se assim o fizer, estará realizando uma revolução social no Brasil, no sentido pleno e autêntico do conceito.
Leia Mais:
– Mais de 30 mil escolas vão ter aulas em tempo integral este ano, diz presidenta
É assim que se faz nos países desenvolvidos ou que se preparam, efetivamente, para o desenvolvimento econômico e social. Veja-se a atenção dedicada ao ensino fundamental (de primeiro e segundo graus) nos EUA, na Inglaterra, na França, no Japão, e também na Coréia do Sul e na China. Nestes países, o ensino ocorre em tempo integral, as escolas são bem instaladas, os professores são bem pagos, são motivados, bem qualificados e avaliados periodicamente. Além disso, na maioria destes países, o ensino fundamental é de gratuito e de responsabilidade do Estado, o que implica que existem currículos escolares mínimos centralmente definidos e que os alunos, assim como os professores, são avaliados pelo seu desempenho.
No Brasil, com a expansão do ensino fundamental, ocorrida a partir dos anos de 1970 e concluída no início dos anos 2000, período no qual se passou de apenas 52% da população em idade escolar atendida por escola para 98% frequentando escola, ocorreu também a transferência da responsabilidade do ensino para a esfera privada. Inverteu-se a lógica dos anos de 1940, 1950 e 1960, quando “escola boa era escola pública” e escola boa passou a ser escola particular. Durante o período ditatorial militar brasileiro (1964/1985), mas também durante os primeiros governos da chamada Nova República brasileira (período democrático pós-ditadura militar e que perdura ainda hoje no país), com a massificação do ensino, a escola pública passou a ser “escola de pobre”: os professores e servidores escolares públicos passaram a ser cada vez mais mal remunerados, as instalações físicas das escolas públicas se deterioram e o ensino caiu de qualidade.
As únicas tentativas efetivas de reversão deste quadro ocorreram durante os governos de esquerda, com Leonel Brizola (PDT) à frente, durante seu governo estadual no Rio de Janeiro (1983/1986), e com Marta Suplicy (PT), durante sua gestão na Prefeitura de São Paulo (2001/2004). Brizola criou os Centros Integrados de Educação Pública (CIEP), também conhecidos como “Brizolões”, e Marta os Centros Educacionais Unificados (CEU), ambos com ensino em período integral e com o desenvolvimento de atividades pedagógicas, lúdicas, artísticas e esportivas ocorrendo alternadamente durante a jornada escolar. Antes destas iniciativas, existiu a experiência dos Ginásios Vocacionais, em cinco cidades do estado de São Paulo, também públicos e em período integral, criados no período pré-ditatorial, mas extintos, em seu projeto original, no pós-1968.
É alvissareira, portanto, a divulgação realizada hoje por Dilma Rousseff, durante o programa de rádio Café com a Presidenta, de que mais de 30 mil escolas em todo o país vão ter aula em tempo integral ainda neste ano e que até o final de seu mandato, em 2014, deverão ser 60 mil escolas em turno integral. São hoje 2,8 milhões de estudantes do 1º ao 9º ano beneficiados pelo Programa Mais Educação e que ficam na escola durante sete horas diárias. Eles deverão chegar a 5 milhões até o final de 2012 e dobrar em 2014. Deverão ser investidos R$ 1,4 bilhão ao ano neste programa, em conjunto com as Prefeituras Municipais e beneficiando prioritariamente os estudantes que recebem o Bolsa Família e os que tiveram baixa avaliação no Índice de Desenvolvimento da Educação Básica (IDEB).
Oriunda do PDT, a partir de sua militância partidária legal, e hoje integrante do PT, Dilma Rousseff tem passado e presente político suficiente para se tornar a presidenta que introduziu o ensino integral de qualidade no Brasil. Se assim o fizer, estará realizando uma revolução social no Brasil, no sentido pleno e autêntico do conceito.
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