Patrimônio Público.

                                                         Patrimônio Público
                Definindo bem público é aquele que integra o patrimônio da Administração Pública, tipo específico de bens cujos benefícios são usufruídos pela população em geral e de forma indivisível, ou seja, independentemente da vontade de um indivíduo. E disponível para todas as pessoas em particular de querer ou não usufruir esse bem, incluindo público os bens tantos aqueles pertencentes á União Federal, Estados e Municípios como aqueles pertencentes a Autarquias, Fundações de Direito Público e Associações Públicos. Podendo citar como exemplos a iluminação pública (usufrui toda a população indiferentemente da vontade de cada um), a Defesa Nacional, auto-estradas, sinais de trânsito, luta contra a pobreza, transmissão de rádio e televisão, etc. contanto a intervenção do Estado é muito importante para garantir, estimular a oferta e conseqüentemente preservar o Patrimônio Público.
                     O Estado é responsável pela organização e pelo controle social, pois, detém segundo Marx Weber, o monopólio da violência legitima (coesão, especialmente a legal). O reconhecimento da independência de um Estado em relação aos outros permite ao primeiro firmar acordos internacionais, condição fundamental para o estabelecimento da soberania (direito exclusivo de uma autoridade suprema sobre uma área geográfica, grupo de pessoas, etc.); de acordo com a Constituição Federal em seu Artigo 23 “E competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios: 1 Zelar pela guarda da Constituição, das Leis, das Instituições Democráticas e conservar o Patrimônio Público”. È papel do Estado na filosofia tradicional fornecer serviços públicos de alto nível, de regular e conter abusos do poder econômico contra consumidores, entretanto o novo papel do Estado Moderno tem hoje a função de criar condições internas para que a iniciativa privada desenvolva todas as suas potencialidades em vantagem sobre seus competidores e boas condições de trabalho como o maior aliado para abrir mercados no exterior e conseqüentemente se desenvolva paralelamente a Empresas Públicas sem prejudicá-las.
                   Qual seria dentro da sociedade capitalista o melhor sistema para administra os recursos econômicos? De acordo com Bain (1963) as empresas privadas têm fortes vínculos com a concepção de mercado livre, propriedade particular, nas divisões tomadas individualmente, não há intervenção do Governo. As decisões são dirigidas para o atendimento que o mercado necessita e não para atender a interesses públicos como é o que acontece nas Empresas Públicas.
                    Em contrapartida para Arentsen e kunneke (1995) alguns países dentro da União Européia são motivados, politicamente, a manter forte interesse nacional pela segurança, tornando possível que o Estado mantenha em suas mãos o gerenciamento de um grande número de Empresas públicas, neste caso, também é legitimo por questões sociais, econômicas, em particular, nas empresas que dão suporte ao desenvolvimento como a infra-estrutura econômica, ou seja, é criada para dar suporte a economia.
                     Em uma economia capitalista as empresas privadas são responsáveis pela expansão da oferta de produtos ao mercado, cabendo ao Estado o papel de organizar regras e os procedimentos de regularização.
                     Na linha do tempo das Empresas Públicas (Estatais) têm-se o Banco do Brasil de economia mista (público-privados) de fundação por alvará de 12/10/1808 do Príncipe Regente, segundo em ordem cronológica o Banco do Estado de São Paulo S/A, o Banco Mineiro de Produção e o Banco de Crédito da Borracha. Porém o grande momento histórico das Estatais aconteceu no Governo de Getulio Vargas quando se implantou uma vigorosa política de substituição das importações para o desenvolvimento do país, entre as Estatais (de bem público) desse período: Companhia Siderúrgica Nacional (1940), Companhia Vale do Rio Doce (1942). Na seqüência histórica Petrobrás (1953), Caixa Econômica Federal, Eletrobrás, Telebrás, Empresa Brasileira Correio e  Telégrafos,etc.
                    Seguindo a linha do tempo quando o tema é Dívida Pública; na dinâmica da evolução da relação Dívida Pública/PIB após forte aumento desta nos primeiros anos do Governo FHC e, mais recentemente, já no Governo Lula, segundo, Guardia e Goldfazen (2003) a Dívida Pública do setor público, que já tinha subido 50% do PIB em meados de 1980, caiu por um conjunto variado de razões até 30% do PIB até no começo do Plano Real. A partir de então aumentou de forma contínua, na posição de final , em todos os anos, sem exceção, de 1994 até 2003. Depois disso, caiu de forma expressiva em 2004 e ligeiramente em 2005. Contanto, conceituar Dívida Pública, explica-se que é formada a partir de Déficits (é o montante pelo qual a soma não chega a uma certa quantia de referência) acumulados ao longo do tempo, quando as receitas não são suficientes para cobrir gastos.Para equilibrar gastos os Governos se baseia em três etapas:
                          1_Aprovação de reformas Institucionais (tributária, por exemplo);
                          2_Mecanismos que limite a transferência de desequilíbrios dos governos estaduais e municipais ao Governo Federal;
                             3_Privatização;
                    A finalidade da Tributação (impostos) é o financiamento do Estado, sem esse recurso o Estado não pode exercer suas atribuições mínimas, Ao longo da história verifica-se que enquanto houver pagamentos de tributos haverá uma relação de dependência consentida ou não por parte da sociedade em relação ao Estado, porém, esse elo não é necessariamente democrático. Para diminuir o Déficit, o aumento de arrecadação atingiu limites não aceitáveis nas últimas décadas.
                 Mecanismos que limite a transferência dizem respeito, entre outras, a medida do governo FHC para organizar a economia brasileira em que aprovou a Lei de Responsabilidade Fiscal, cujo objetivo principal era evitar que Estados e Municípios continuassem gastando mais do que arrecadavam. A partir de negociações com prefeitos e governadores para se poder aprovar a lei foram repassados ao Governo Federal $275.000.000 (bilhões) de dívidas dos Estados e Municípios, aumentando sensivelmente os gastos públicos numa época de grande turbulência entre os mercados emergentes.
                Privatização: Por que o Estado opta por vender (privatizar) suas Empresas Estatais? Por que não conseguir suprir déficits com a geração de novos tributos? È mais vantajoso: tributos ou arrecadação ou a renda de bens gerados por essas empresas? Para uma Empresa Publica passar para o capital privado foi preciso mudar a Lei vigente. Baseado no Consenso de Washington de 1989_Privatizações, o Governo federal de FHC fez aprovar reformas na Constituição, primeiro  através da Emenda Constitucional n. 6 para suprir da Carta Magna o seu Artigo 171, que fixava o conceito de Empresa Brasileira de Capital Nacional (inciso 3 “aquela cujo controle efetivo esteja em caráter permanente sob titularidade direta ou indireta...” Com tal modificação Constitucional _aprovada sem prévia e alongada discussão no seio da sociedade acerca da mudança radical: o conceito de Empresa Nacional remanesce assim “artigo 3 , aquela cujo controle efetivo esteja em caráter permanente sob titularidade direta ou indireta de pessoa física domiciliadas e residentes no país ou de entidades de direito público interno”, entendendo-se por controle efetivo da empresa a titularidade da maioria do capital volante  e o exercício de fato ou de direito do poder decisório para gerir suas atividades. Mudança radical  que a mesma operava no projeto nacional consubstanciado na redação regimental de 1988_ o conceito de empresa nacional renasce agora adstrito ao que dispõe a legislação ordinária que faz tábula rasa do efetivo detentor do controle societário , interno ou externo , bastando para a caracterização como nacionais ou civis , o fato de que sejam “ organizadas na conformidade da lei e que tenham no país a rede de sua administração” o que abrange as subsidiárias de empresas estrangeiras aqui constituídas.
                Após muitas controvérsias hoje a Privatização de empresas ou de ativos públicos tornou-se um instrumento de política econômica legitima e disseminada em muitos países. Atualmente, a razão dessa mudança baseia-se na crença de que a privatização de ativos públicos contribui para o aumento da eficiência econômica. Entretanto, apesar da vasta tendência empírica indicando aumentos de produtividade de empresas públicas após privatizações, as evidencias dos efeitos positivos de privatização sobre a produtividade econômica ainda são parcas e a dimensão destes de efeito desconhecido.
                 Mudar ideologias, mudar mecanismos de controle social (regularizá-los), conscientização de que Patrimônio Público pertence a gerações passadas e futuras e constituídas com o labor de indivíduos que compõe toda a sociedade pode-se evitar novas privatizações e que as regras mudem para soluções de Dívidas Públicas,por exemplo, e conseqüentemente preservar o Patrimônio Público.
                                                                               Vera Cristina Vasconcelos Barsaglini
         FONTE: Artigo de Fábio Grambiagi, publicado na revista BNDES, Rio de Janeiro, v13, n 26 p 166-199.
                      Site Visão Panorâmica- Comparação Lula versus FHC escrito por Amilto Aquino (visão panorâmica. net/2009/08/05 comparações
                  Revista Jus Naviganti Privatizações no contexto neoliberal (jus.com. br)
                 Sites, artigos, livros, reportagens, argumentações entre outros.