Extraído de: Espaço Vital - 23 horas atrás
STF retoma hoje o julgamento da lei da Ficha Limpa
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O STF deverá julgar hoje (9), ações que definirão se a Lei da Ficha Limpa terá, ou não, validade na eleição municipal de 2012.
No sistema constitucional brasileiro, as leis complementares diferem das leis ordinárias por exigirem o voto da maioria dos parlamentares que compõem a Câmara dos Deputados e o Senado Federal para serem aprovadas. Devem ser adotadas para regulamentar assuntos específicos, quando expressamente determinado na Constituição da República.
Só é preciso elaborar uma lei complementar quando a Constituição prevê que esse tipo de lei é necessária para regulamentar uma certa matéria. Estará em análise pelo Supremo a íntegra da Lei Complementar nº 135/2010.
No início deste ano, o STF concluiu que a regra aprovada com o intuito de moralizar a política brasileira não poderia ter impedido a candidatura de políticos punidos, por exemplo, com cassação e condenação. De acordo com os ministros, uma norma desse tipo teria de ser aprovada com pelo menos um ano de antecedência à eleição.
Na sessão de hoje, o Supremo analisará aspectos específicos da lei, como o que barra a candidatura de políticos condenados por órgãos colegiados, mas que ainda têm chances de recorrer.
Os eleitores votaram em 2010 sem saber se políticos condenados e cassados tinham o direito de se candidatar. Apenas em março o tribunal concluiu que a lei não valeu na eleição passada porque não foi aprovada com pelo menos um ano de antecedência. De acordo com a Constituição Federal, modificações desse tipo têm de ser feitas pelo menos um ano antes.
Ao contrário do que ocorreu em março, quando o tribunal analisou apenas o aspecto temporal da lei, neste novo julgamento o STF examinará pontos específicos da norma. Entre eles, a possibilidade ou não de um político ser punido (com inelegibilidade) antes de uma condenação definitiva da Justiça.
Por causa da incerteza, até hoje políticos excluídos da disputa - mas que conseguiram votos suficientes para assumir cargos - tentam na Justiça garantir o direito de tomar posse. É o caso do senador Cássio Cunha Lima (PSDB-PB), que tomou posse ontem (8), no Senado, ampliando a bancada tucana na Casa para dez parlamentares. Ele assumiu no lugar de Wilson Santiago (PMDB-PB) diante da decisão do STF de que a Lei da Ficha Limpa não se aplica aos candidatos eleitos em 2010.
Cunha Lima elegeu-se senador pela Paraíba com mais de um milhão de votos, mas foi impedido de tomar posse pela lei que proíbe a candidatura de políticos condenados por crimes eleitorais. Além dele, João Capiberibe (PSB-AP) teve a posse determinada pelo STF.
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